O Ministério Público Federal (MPF) em Patos (PB) propôs acordos para que municípios implantem controle eletrônico biométrico de frequência para profissionais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e integrantes das equipes de Saúde da Família. 

Dos 13 municípios demandados, 11 realizaram acordos e comprometeram-se a implantar o ponto eletrônico num prazo de 90 dias, a contar da data da audiência de conciliação, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500. São eles: Areia de Baraúnas; Cacimba de Areia; Catingueira; Condado; Desterro; Maturéia; Olho D'água; Passagem; Patos; Salgadinho; e Santa Luzia. 

Os municípios de Cacimbas e Quixaba não aderiram ao acordo porque não compareceram à audiência na 14ª Vara da Justiça Federal, e não comprovaram a implantação do controle biométrico de frequência. 

Confira os termos de audiência de conciliação:

Termo 1

Termo 2

Termo 3

Processo n° 0800284-26.2017.4.05.8202