O 1º Juizado Especial Misto de Patos marcou para o próximo dia 28 de agosto, às 12h30, a audiência de conciliação na ação originada em abril do ano passado, a qual o empresário Guilherme Delfino da Silva Neto, conhecido como “Guilherme Premiações”, foi denunciado pelo Ministério Público da Paraíba por exploração de loteria sem autorização legal.

A audiência pode definir o destino do empresário que responde pela prática da contravenção penal prevista no art. 50 da LCP, na forma do art. 71, do Código Penal.

Nela, o juiz irá propor novamente ao acusado a suspensão condicional do processo pelo período de dois anos, desde que comprove não ter antecedentes criminais, não responder a outra ação penal ou ser beneficiária de sursis processual e aceite as seguintes condições:

a) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de oito dias sem autorização judicial;

b) comparecer mensalmente a esse Juízo para informar e justificar suas atividades;

c) prestação de serviços à comunidade (04 meses) ou prestação pecuniária (3 salários mínimos, valor que pode ser parcelado).

A proposta já havia sido feita pelo MP, mas negada pelo empresário. Desta forma, o processo prosseguiu. Caso mais uma vez a proposta de suspensão do processo não seja aceita, a ação transcorrerá até seu julgamento.

O Ministério Público denunciou Guilherme Delfino da Silva Neto, sob acusação de ter promovido sorteios entre os anos de 2022 e 2024, inicialmente como pessoa física, por meio do Instagram, sem autorização da Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP) ou do órgão federal responsável à época.

A denúncia afirma que, posteriormente, já atuando como pessoa jurídica, o empresário continuou promovendo sorteios em condições que não correspondiam às autorizações concedidas. O MP cita, entre os episódios, um sorteio realizado em 13 de março de 2024, envolvendo um veículo e prêmios em Pix, com entrega aos vencedores no dia seguinte. Naquele período, segundo a acusação, não havia autorização vigente da LOTEP.

Documentos citados pelo Ministério Público apontam que a empresa ligada a Guilherme teria tido autorização para exploração lotérica somente entre 16 de junho e 31 de julho de 2023 e, posteriormente, entre 17 de dezembro de 2024 e 15 de fevereiro de 2025. Fora desses intervalos, de acordo com a denúncia, não havia autorização válida.

O MP sustenta ainda que há registros de exploração irregular entre 18 de abril de 2022 e 12 de junho de 2023. Entre os elementos reunidos no procedimento estão relatórios e ofícios da LOTEP, publicações feitas em redes sociais, registros de transmissões ao vivo e comprovação da entrega de prêmios.

Ainda segundo os autos, Guilherme não aceitou uma proposta de transação penal. Diante disso, o Ministério Público apresentou denúncia por contravenção penal relacionada à exploração de jogo de azar, na forma continuada, e pediu o prosseguimento da ação.

O próprio Ministério Público, através do promotor Leidimar Almeida Bezerra, também propôs a suspensão condicional do processo pelo período de dois anos, caso sejam preenchidos os requisitos legais e cumpridas as condições estabelecidas, mas não foi aceito pela defesa do empresário.