O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15) que o governo suspenda o repasse de emendas parlamentares a nove municípios que, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), não cumpriram requisitos de rastreabilidade e transparência.

Nos últimos anos, o STF estabeleceu uma série de medidas com o objetivo de aumentar a transparência no uso de recursos federais destinados a estados e municípios por deputados e senadores.

Diante das determinações do Supremo, a CGU realizou uma auditoria nos 10 municípios que mais receberam emendas individuais de 2020 a 2024.

No total, essas 10 cidades receberam R$ 724,8 milhões via "transferências especiais", que ficaram conhecidas como "emendas PIX", pela agilidade no repasse.

Desses 10 municípios, somente São Paulo (SP) cumpriu os requisitos de rastreabilidade e transparência determinados pelos STF.

Nove municípios, no entanto, não cumpriram as determinações e terão os recursos suspensos por ordem de Flávio Dino. As cidades atingidas e os motivos para suspensão são os seguintes:

1. Carapicuíba (SP): falhas na formalização de processo licitatório;
2. São Luiz do Anauá (RR): obras paralisadas, com prazo de vigência terminado;
3. São João de Meriti (RJ): indicativos de superfaturamento;
4. Iracema (RR): objetos executados fora das especificações técnicas;
5. Rio de Janeiro (RJ): indícios de superfaturamento;
6. Sena Madureira (AC): ausência de documentos que comprovem a entrega do produto;
7. Camaçari (BA): desvio do objeto da execução do contrato;
8. Coração de Maria (BA): contratação de empresa sem comprovação de capacidade técnica;
9. Macapá (AP): indícios de superfaturamento.

Envio dos casos à PF

Na mesma decisão, Flávio Dino determinou o envio, pela CGU à Polícia Federal, do relatório sobre possíveis irregularidades no tratamento de recursos públicos indicados por deputados e senadores.

O ministro ordenou que a PF investigue os casos para apurar supostos desvios, superfaturamentos e favorecimentos de empresas.

"Em 9 dos 10 municípios auditados, constatou-se a ineficiência e inefetividade na aquisição de bens e na execução dos serviços, incluindo indicativo de superfaturamento, de desvio de recursos, de favorecimento de empresas e ausência de comprovação da aquisição de bens, gerando não conformidades que impactaram significativamente na entrega dos objetos originalmente acordados", diz o relatório da CGU.

Flávio Dino também determinou à CGU que amplie a apuração sobre emendas destinadas a outras localidades "à vista do altíssimo índice de problemas identificados em 9 dos municípios auditados".

"A continuidade é necessária para separar o joio do trigo, evitar injustiças, possibilitar o exercício pleno do direito de defesa e aplicar as sanções cabíveis após o devido processo legal", concluiu o magistrado.