O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresente, no prazo de dez dias corridos, toda a documentação referente à tramitação interna de emendas parlamentares investigadas por suspeitas de irregularidades.

Na decisão, Dino determina que os documentos sejam enviados de forma individualizada e organizados por emenda, para subsidiar a apuração sobre possível direcionamento ilícito de recursos públicos e desvio de finalidade na destinação das verbas.

"Expeça-se ofício ao exmo. sr. presidente da Câmara dos Deputados, para que, no prazo corrido de dez dias, apresente todos os documentos de tramitação interna das emendas identificadas pela representação da autoridade policial, de modo individualizado e organizado por emenda", diz o despacho, divulgado em UOL.

Investigação da PF aponta irregularidade em repasse de emendas

A determinação foi tomada no âmbito da Operação Transparência, da Polícia Federal, que apura a suspeita de que o ex-deputado Eduardo Cunha e o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, teriam utilizado uma operadora instalada dentro da Câmara dos Deputados para influenciar a destinação de emendas parlamentares.

Segundo o presidente da Câmara, "a alocação das emendas está em plena conformidade com a moldura normativa vigente e com os compromissos institucionais firmados entre o Executivo e o Legislativo perante a própria Corte Constitucional".

Câmara indicou R$ 1,3 bilhão em emendas, Transparência Brasil

A investigação ocorre em meio ao debate sobre a transparência na execução das emendas parlamentares.

Levantamento da organização Transparência Brasil, divulgado nesta segunda-feira (13) pelo g1, aponta que, em 2025, a Câmara dos Deputados registrou R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão atribuídas a líderes partidários, sem a identificação dos parlamentares que efetivamente indicaram os beneficiários dos recursos.

Segundo a entidade, esse volume corresponde a 16% das indicações feitas pelas comissões da Casa ao longo do ano e reproduz a lógica do chamado "orçamento secreto", criticada pelo STF por comprometer a transparência e a rastreabilidade na aplicação de recursos públicos.

De um total de 12.231 apontamentos, o levantamento identificou 1.341 indicações associadas apenas às lideranças de sete partidos: PP, União Brasil, PL, Republicanos, Avante, Podemos e Solidariedade.

Segundo o levantamento, o modelo seguiu em 2026 e, até 29 de maio, a Transparência Brasil identificou R$ 373,8 milhões em indicações de emendas de comissão registradas neste formato.

Outras decisões de Dino

Além do envio da documentação, Flávio Dino determinou a intimação da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) para que cumpram, em suas respectivas competências, a suspensão imediata da execução das despesas públicas vinculadas às emendas apontadas pela autoridade policial.

A medida alcança todas as fases da execução orçamentária, incluindo empenho, liquidação e pagamento dos recursos.

O ministro também determinou que, após a efetivação das medidas de indisponibilidade patrimonial, o sigilo do despacho seja levantado.

*com informações de UOL e g1