O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na noite desta segunda-feira (21) contra as medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e proibição de utilizar redes sociais. Fux considerou essas restrições desproporcionais e concluiu que a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR) "não apresentaram provas novas e concretas" de qualquer tentativa de fuga planejada por Bolsonaro.
Fux foi o último dos cinco integrantes da Primeira Turma do STF a se manifestar no plenário virtual da Corte sobre o caso – e o único a divergir de Moraes. A plataforma digital permite a análise de processos sem que os ministros precisem se reunir pessoalmente ou por videoconferência, inclusive durante o recesso do tribunal.
O placar final do julgamento, concluído nesta segunda-feira, foi de 4 a 1 pela manutenção das medidas impostas por Alexandre de Moraes na última sexta-feira (18), como o monitoramento de Bolsonaro com tornozeleira eletrônica, proibição de manter contatos com embaixadores, autoridades estrangeiras e com outros réus e investigados, além de recolhimento domiciliar entre 19h e 6h de segunda a sexta-feira e nos finais de semana. Moraes alegou que o ex-presidente tem praticado atos ilícitos que podem configurar obstrução de Justiça e coação no curso do processo.
No mesmo despacho, Moraes submeteu a decisão para referendo dos colegas no plenário virtual. O presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, e os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia confirmaram o entendimento do relator, formando maioria a favor da manutenção das restrições impostas a Bolsonaro.
Fux, no entanto, abriu divergência no julgamento virtual, ao concluir que "não se vislumbra nesse momento a necessidade das medidas cautelares impostas". Na opinião do ministro, as restrições atingem de forma desproporcional direitos de Bolsonaro, como as liberdades de expressão e a de ir e vir.
“Verifica-se, na ação penal a que responde o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, que este apresenta domicílio certo e passaporte retido. Ao mesmo tempo, a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República não apresentaram provas novas e concretas nos autos de qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente, de sorte que carece a tutela cautelar do preenchimento dos requisitos do periculum in mora (o perigo da demora) e do fumus comissi delicti (a fumaça da prática do delito)’”, escreveu Fux, ao discordar da decisão de Moraes.
"Verifico que a amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares."
Na avaliação de Fux, o impedimento de utilizar as redes sociais "confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão". Bolsonaro chegou a cancelar uma entrevista que concederia ao vivo ao portal "Metrópoles" sob o receio de ser preso.
Na introdução do voto de cinco páginas depositado no plenário virtual, Fux frisou a "importância da soberania nacional" e ressaltou que o Supremo tem "demonstrado de forma inequívoca a sua independência e a sua impermeabilidade às pressões dos setores que manifestam desagrado com as suas decisões".
“Os juízes devem obediência unicamente à Constituição e às leis de seu país. No exercício de seu mister, devem arbitrar conflitos tanto quanto possível em prol de sua pacificação, calcados nos consensos morais mínimos de uma sociedade plural e complexa. Na seara política, contextos e pessoas são transitórios. Na seara jurídica, os fundamentos da República Federativa do Brasil e suas normas constitucionais devem ser permanentes”, escreveu o ministro.
A imposição das medidas cautelares foi duramente criticada no entorno bolsonarista, que pretende reforçar a bandeira pelo impeachment de Moraes. Ao visitar a Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, Bolsonaro disse a jornalistas que o uso da tornozeleira é "um símbolo da máxima humilhação em nosso país".
"Não roubei os cofres públicos, não desviei recurso público, não matei ninguém, não trafiquei ninguém. Isso aqui é um símbolo da máxima humilhação em nosso país. Uma pessoa inocente. Covardia o que estão fazendo com um ex-presidente da República. Nós vamos enfrentar a tudo e a todos. O que vale para mim é a lei de Deus", afirmou o ex-presidente.
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