Juízes e desembargadores da Paraíba ganharam o direito a receber um total de R$ 234 milhões em indenizações retroativas a título de "compensação por assunção de acervo processual". A aprovação pelo órgão especial do TJPB (Tribunal de Justiça da Paraíba) ocorreu de forma unânime em uma votação de apenas 24 segundos em uma sessão extraordinária no último dia 26.

Segundo uma lista de beneficiários que consta no processo, 281 magistrados devem ser beneficiados com valores individuais de até R$ 956.913,65. Ainda não há data nem forma de pagamento, que depende de disponibilidade financeira.

Assunção de acervo, como diz o processo, se refere ao número elevado de processos judiciais, extrajudiciais ou administrativos que um magistrado é responsável, o que resultaria em uma sobrecarga de trabalho.

Desde de maio de 2022, os magistrados paraibanos recebem todos os meses, a título de indenização, até ? a mais do salário por esse acúmulo, conforme definiu lei complementar aprovada naquele ano pela Assembleia Legislativa.

Hoje, um juiz em início de carreira na Paraíba tem salário base de R$ 35.877,28, fora os benefícios que podem ser incorporados e fazem os rendimentos líquidos (após descontos) mensais superarem com frequência a casa dos R$ 50 mil.

Sede do TJPB, em João PessoaImagem: TJPB/Divulgação

Projeto de entidade de classe

O pedido do retroativo foi proposto pela AMPB (Associação dos Magistrados da Paraíba) e prevê o retroativo dos valores não pagos desse benefício entre 12 de janeiro de 2015 até 30 de abril de 2022.

O certo é que, durante o vácuo legislativo local entre o advento do aludido direito à Magistratura Federal e sua efetiva implantação aos membros da Magistratura Paraibana, possuem os juízes e Desembargadores filiados à AMPB o direito a serem indenizados pela compensação de acervo exercida no montante legal máximo de 1/3 (um terço) dos respectivos subsídios.AMPB, em pedido ao TJPB

No pedido, AMPB alega que o valor extra foi "criado em face do crescente aumento de trabalho" e cita que há uma recomendação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), datada de 2020, incentivando o pagamento pelos tribunais estaduais.

Reunião de membros da Associação dos Magistrados da Paraíba com cúpula do TJPB dois dias antes da votaçãoImagem: AMPB/Divulgação

OAB critica

Em fala à CBN nesta quinta-feira, o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na Paraíba, Harrison Targino, disse ver com "muita preocupação" a decisão por se tratar de uma "alocação de recursos para benefícios a atores de estado, em detrimento a um bem coletivo maior."

Para 2025, o orçamento aprovado para o TJPB é R$ 914 milhões, o maior da história da corte.

A coluna procurou a assessoria de imprensa do TJPB, para que comentasse sobre a aprovação do benefício e sobre como pretendia pagar os magistrados, mas não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.