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Uma lei de autoria do prefeito de Pombal, Dr. Verissinho (MDB), retira do serviço público de transporte universitário o acesso de estudantes que não possuem domicílio eleitoral na cidade. De acordo com a legislação municipal, os universitários são obrigados a apresentarem a comprovação que votam em Pombal. A iniciativa da prefeitura foi tomada a um ano das eleições.
A medida, no entanto, não passou despercebida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que apontou irregularidades na exigência. Em documento encaminhado ao prefeito, a promotora Rebecca Braz Vieira de Melo solicitou a exclusão de qualquer impedimento dos estudantes que não têm domicílio eleitoral em Pombal ao acesso do transporte universitário.
“O serviço público de transporte universitário deve ser ofertado a todos os estudantes residentes no município, mostra-se indevido restringir o seu acesso apenas àqueles que possuem domicílio eleitoral na localidade, visto que existem estudantes que são residentes nesta urbe, porém possuem domicílio eleitoral em outra localidade, em razão de vínculo afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza devidamente comprovado à Justiça Eleitoral”, escreveu a promotora.
Porém, a promotora Rebecca Braz Vieira de Melo tem um entendimento divergente e informa que irá acompanhar a o cumprimento da recomendação para que haja a mudança na regra.
