A Câmara dos Deputados retomou nesta quarta-feira (17), por meio de uma manobra regimental, o texto original da PEC da Blindagem e restabeleceu a votação secreta na análise da abertura de processos contra parlamentares.

Com o aval de 314 deputados e em uma articulação de lideranças do Centrão, a proposta final da Casa prevê que deputados e senadores somente poderão ser processados criminalmente após aval da Casa do parlamentar — Câmara ou Senado, a depender do caso.

De acordo com o texto, a votação será secreta, sem registro nominal de votos, e deverá ocorrer em até 90 dias.

O texto-base da PEC já havia sido aprovado, em dois turnos, ao longo da noite de terça (16). Nesta manhã, os deputados concluíram a análise e, agora, a PEC seguirá para votação no Senado.

• Por lá, o texto terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde já encontra indisposição do presidente do colegiado, e pelo plenário
• Se aprovada pelos senadores, a proposta poderá ser promulgada diretamente pelo Congresso — sem passar por sanção ou veto do presidente Lula (PT).

A proposta, aprovada nesta quarta, amplia a proteção de parlamentares na Justiça como uma espécie de resposta ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações contra deputados e senadores.

A PEC retoma, em partes, o texto que vigorou na Constituição entre 1988 e 2001, que estabelecia que deputados e senadores somente poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia.

No período, segundo levantamento do g1, o Congresso autorizou apenas uma ação e protegeu os seus parlamentares em mais de 250 pedidos.

O texto estende o foro privilegiado aos presidentes nacionais de partidos que tenham parlamentares eleitos. A medida possibilitará que eles sejam julgados criminalmente apenas pelo Supremo.

Além disso, a PEC também faz mudanças na análise das prisões em flagrante de parlamentares, estabelecendo também que a votação será secreta.

A Constituição permite que deputados e senadores sejam presos em caso de flagrante de crime inafiançável, desde que o Congresso valide a detenção.

Hoje, a análise é feita em votação aberta. Pela proposta aprovada, a votação não teria mais registro nominal de votos.

Parlamentares afirmam que a medida pode dificultar ordens contra parlamentares na esfera cível, como, por exemplo, os casos de improbidade administrativa.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), atuou ativamente para aprovar a proposta, liberando votação semipresencial e participando até mesmo da negociação da manobra regimental que retomou a votação secreta.

Na terça, durante a análise do texto-base da PEC, Motta afirmou que a proposta nada mais era do que o "retorno ao texto constitucional de 1988".

O presidente da Casa avaliou que o tema reunia apoios de diversos partidos e serviria para o "fortalecimento do nosso mandato parlamentar".

Retomada da votação secreta

A retomada da votação secreta na análise de processos foi acordada por lideranças do Centrão e pelo relator em reunião com o presidente da Casa nesta manhã.

O grupo mapeou votos e redigiu uma emenda aglutinativa, que foi analisada na fase de destaques desta quarta.

A manobra regimental serviu para que a Câmara restabelecesse o texto original do relator, Cláudio Cajado (PP-BA), que havia sido derrubado na noite de terça (16).

Parlamentares que apoiam a medida de Motta afirmam que a votação secreta é uma forma de evitar constrangimentos — tanto na rejeição da abertura de ações quanto na aprovação.

O rito de votação havia sido modificado após uma derrota ao grupo aliado de Motta, durante a análise do segundo turno da PEC da Blindagem.

Na ocasião, a Casa não reuniu votos suficientes para manter o texto de Cajado e excluiu a votação secreta para a análise de processos criminais contra deputados e senadores.

A decisão de Motta de submeter o acordo das lideranças à votação levou a uma série de críticas dentro do plenário da Casa. Foram seis questões de ordem sobre a legalidade da manobra. O deputado rejeitou todas e afirmou que o texto era legítimo nas esferas política, jurídica e regimental.

Em um determinado momento da sessão, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), chegou a dizer que, com o encaminhamento de Motta, o próximo passo seria apresentar um recurso na CCJ da Câmara e no STF.

Sem entrar no mérito do questionamento, Motta respondeu apenas que o recurso ao STF era um "direito" do líder petista, como Lindbergh "faz quase que diariamente".