Foi enviado para a Câmara Municipal de Patos o Projeto de Lei do Poder executivo que trata da criação de critérios objetivos da lei de gratificação. O projeto atende o que ficou determinado pelo Tribunal de Contas da Paraíba que verificou que não havia critérios para implantação da gratificação.

“Atualmente, sabemos que o Tribunal de Conta do Estado ‘DETERMINOU’, não foi uma orientação ou um alerta, foi uma DETERMINAÇÃO para que, por lei, fossem estabelecidos critérios para implantação das gratificações para os servidores do município, seja, efetivo ou comissionado”, explicou o Procurador do município de Patos, Jonas Guedes.

O Relatório Inicial. Proc. 18291/19 do TCE-PB identificou a seguinte problemática:

“Não há critérios para implantação de gratificação”.

O referido Projeto de Lei esclarece que o Chefe do Poder Executivo poderá conceder Gratificação por Atividade Especial – GAE a ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, por meio de Portaria, em percentual aplicado sobre o salário base fixado em Lei e observando critérios e percentuais que variam entre 50% a 150%, assim como as gratificações previstas nesta Lei não serão incorporadas, de nenhuma forma, aos vencimentos dos servidores, haja vista seu caráter temporário e especial.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.