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O Superior Tribunal de Justiça deverá julgar um dos processos oriundos da Operação Calvário que tem como réu o ex-governador Ricardo Coutinho (PT). O processo foi enviado para a corte pelo juiz Adilson Fabrício, da 2ª Vara Criminal de João Pessoa, que baseou seu entendimento em um recente entendimento do Supremo Tribunal Federal de que “o foro especial para julgamento de crimes funcionais se mantém mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal comece depois do fim do mandato”.
Conforme reportagem do jornalista Wallison Bezerra, o magistrado lembrou o fato de que as acusações feitas pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba narram fatos ocorridos durante o mandato de Ricardo como governador da Paraíba, entre 2011 e 2018.
“É de bom alvitre ressaltar que a denúncia que embasa o presente caso tata de supostas condutas criminosas perpetradas durante o exercício do mandato do denunciado Ricardo Vieira Coutinho no Governo do Estado da Paraíba”, afirmou o juiz.
No despacho, Adilson Fabrício determinou o envio de todo processo para o STJ, que investiga a suspeita de fraudes em licitação em compras de sementes na Secretaria de Agropecuária e da Pesca, com prejuízo de R$ 7,6 milhões aos cofres públicos.
“Ante o exposto, considerando a presença do Ex-Governador da Paraíba Ricardo Vieira Coutinho do rol dos denunciados na presente Ação Penal, em obediência ao atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que definiu que o foro especial por prerrogativa de função (foro privilegiado) para julgamento de crimes funcionais se mantém mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal comece depois do fim do mandato, c/c o art. 105, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, declino da competência para o Superior Tribunal de Justiça”
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