A Comissão Especial da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (22), por 5 votos contra 2, o parecer favorável à PEC 41, que adéqua a decisão do STF sobre a reeleição da Mesa Diretora do Parlamento, para a legislatura subsequente. Segundo o texto, proposto pelo presidente da ALPB, Adriano Galdino, e outros parlamentares, um deputado só poderá ser presidente da Casa por duas vezes consecutivas.
A PEC adéqua a Constituição ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu um terceiro mandato às Mesas Diretoras da Câmara e do Senado Federal. “A Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano subsequente das eleições gerais, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, para mandato de dois anos, permitida uma única reeleição ou recondução para o mesmo cargo, limite cuja observância independe de os mandados consecutivos referirem-se à mesma legislatura”, diz o texto.
Com o resultado favorável à ‘PEC Galdino’, o atual presidente defendeu a legalidade da sua reeleição. “Essa PEC é um copia e cola de uma decisão do Supremo. O Supremo disse que o presidente pode ser eleito e reeleito, então é uma decisão do Supremo que nós estamos adaptando à nossa Constituição estadual”, disse o parlamentar.
Galdino também falou sobre um possível tratamento diferenciado que o Supremo Tribunal Federal (STF), tem dado as Assembleias Legislativas do Nordeste. De acordo com o deputado, decisões recentes do STF, reiteram a legalidade da recondução de presidentes de ALs no Sul do país.
“Vários estados do Sul do país, a exemplo do Paraná e Espírito Santo, que em decisão monocrática e colegiada já autorizou o terceiro mandato. Então os atuais presidentes do Paraná e Espírito Santo que já foram, como eu, eleito e reeleito estão autorizados pelo Supremo, um por decisão monocrática e outro por decisão colegiada, a disputar o terceiro mandato”, disso o presidente da ALPB.
A PEC 41/2022 teve como relator o deputado Ricardo Barbosa, que apresentou parecer favorável à matéria, já aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Agora, a proposta seguirá para apreciação e votação em Sessão Ordinária da Casa.
“Todo o rito foi cumprido, ainda no âmbito da CCJ e, depois, por essa comissão especial e os prazos rigorosamente cumpridos. Seguiremos com os próximos passos, seguindo a sua admissibilidade legal pelos parlamentares da Assembleia”, complementou Ricardo Barbosa.
A reunião da Comissão Especial, realizada por meio de videoconferência, contou com a participação dos deputados Edmilson Soares, Júnior Araújo, Wilson Filho, Jutay Meneses, Anderson Monteiro, Camila Toscano e Cabo Gilberto, além de Ricardo Barbosa.
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