O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que abre caminho para o governo do presidente Jair Bolsonaro implantar o programa Auxílio Brasil com um benefício de R$ 400 a partir de dezembro. Após a conclusão da tramitação, a Câmara terá que votar mais uma vez para se posicionar sobre as mudanças.

Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, a proposta é estratégica para o Executivo por abrir margem para novos gastos em ano eleitoral. O texto foi alvo de críticas por adiar o pagamento de precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça, a partir do próximo ano, e por mudar a regra de cálculo do teto de gastos, a principal âncora fiscal do País. Após alterações, no entanto, o governo conseguiu os votos favoráveis no Senado, até mesmo na oposição. Foram duas votações. No primeiro turno, o placar oi de 64 a 13; no segundo, foram 61 votos a 10.

A PEC abre um espaço de R$ 106,1 bilhões para novas despesas no Orçamento de 2022. Senadores temem uma “farra eleitoral” no ano que vem, quando Bolsonaro tentará a reeleição. Por isso, o Senado alterou a redação para “carimbar” a destinação dos recursos ao Auxílio Brasil e despesas com saúde, Previdência e assistência social. De acordo com especialistas, a vinculação não garante esse limite, pois as despesas podem ser manejadas no Orçamento, mas os senadores críticos à PEC acreditam que haverá um compromisso maior com programas essenciais.

A tramitação no Senado ocorreu em meio a resistências com a articulação do Palácio do Planalto e da equipe econômica. Foram seis versões do parecer apresentado pelo líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), desde a discussão do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De última hora, o relator incluiu um dispositivo que, de acordo com técnicos do Congresso, dispensava o Executivo de cumprir todo o teto de gastos em 2022. Bezerra classificou a interpretação como “maluquice”, mas retirou o dispositivo após o Estadão/Broadcast revelar o impasse e integrantes da equipe econômica reagirem.

Mudanças

A versão aprovada pelo Senado limita o pagamento de precatórios da União até 2026, e não mais até 2036, como estabelecido anteriormente pela versão aprovada na Câmara. De acordo com o relator no Senado, a mudança ocorre “dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária.”