Por Jornal da Paraíba Sexta-Feira, 21 de Dezembro de 2018
O governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou integralmente um projeto de lei, de autoria do deputado Jutay Menezes (PRB), que proibiria a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos dos destinados a bebidas não alcoólicas. O veto do Executivo foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (21).
O projeto estabelecia que a venda de bebida alcoólica só poderia ser feita em local exclusivo, com a afixação de advertência de boa visibilidade sobre sua composição e efeitos colaterais. Outra regra prevista na lei é que, nos estabelecimentos que operem no sistema de autosserviço, como supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, as bebidas alcoólicas deveriam ser dispostas em locais ou estandes específicos, distintos dos destinados aos demais produtos, com a afixação de sinalização.
Em caso de descumprimento, a multa prevista seria de 100 a 500 UFR (R$ 4,9 mil a R$ 24,7 mil, tomando como referência os valores disponibilizados pela Receita para janeiro de 2019), podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência.
Ao justificar o veto, o governador ressaltou a importância da prevenção ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas, proposto no projeto, mas destacou, com base em nota técnica da Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB) que, além de não assegurar garantia de efetividade em sua aplicação, a proposta acarretaria custos desproporcionais e significativos decorrentes da operação nas lojas, que deverão ser suportados pelos próprios clientes, sejam estes consumidores de bebidas alcoólicas ou não.
Segundo a nota técnica da ASPB, anexa ao veto, “as estatísticas demonstram a toda evidência que mais de 50% da população no País não consome bebidas álcool”. Outro ponto destacado é que hoje, os supermercados trabalham com locais específicos para as bebidas alcoólicas, assim como para outros tipos de produtos. O adulto, então, para quem é permitida a venda, pouco ou nada servirá, data vênia, trocar-se a posição dos produtos dentro da loja, mas agregará – observe Vossa Excelência, custos operacionais, mudança absoluta de layout e trabalho para o Consumidor na busca do produto. Quem visita supermercado, quem faz compras sabe da realidade do que está sendo ponderado”.
O veto do Executivo ainda pode ser derrubado ou mantido pela Assembleia Legislativa da Paraíba. A matéria pode ser analisada na próxima quarta-feira (26), quando os parlamentares devem realizar um esforço concentrado para limpar a pauta e assegurar o recesso legislativo. Além de vetos, ainda está pendente de julgamento a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 – que trava o recesso – e pelo menos outras cinco matérias enviadas pelo governador Ricardo Coutinho, dentre elas uma que prevê o aumento do ICMS para cerca de 20 produtos.
