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Tire dúvidas sobre o que muda para você com a reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a primeira e principal proposta de regulamentação da Reforma Tributária. Com a votação concluída, o projeto segue para a sanção presidencial com as regras que vão disciplinar a reorganização da cobrança de impostos sobre o consumo, aprovada por meio de uma emenda à Constituição no ano passado.

Os deputados votaram primeiro a lista de mudanças feitas pelo Senado que serão mantidas. Foram 324 a favor e 123 contra. Depois, votaram a lista de alterações que foram rejeitadas. Nessa votação, o placar foi 328 a 67. Na sequência, deputados fizeram alterações no texto do Senado.

Principais mudanças feitas pelos deputados:

• Retirada do saneamento entre os serviços com 60% de redução no futuro imposto sobre valor agregado (IVA) dual
• Volta de bebidas açucaradas (como refrigerantes) ao Imposto Seletivo, que tem taxa maior
• O relator, Reginaldo Lopes (PT-MG), cortou e reduziu benefícios aprovados no Senado e manteve itens adicionados na cesta básica
• Ampliação do cashback (devolução de impostos) para contas de internet e telefone

O que vai mudar no sistema de impostos?

A lei aprovada é o principal mecanismo para colocar em prática o novo sistema de impostos. A reforma cria dois impostos sobre valor agregado (IVA): a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, sendo a junção de IPI, PIS e Cofins. E cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual, que soma ISS e ICMS.

O projeto aprovado ontem detalha como vão funcionar mecanismos como o cashback, o Imposto Seletivo, os descontos na alíquota e os regimes especiais.

A Câmara recuou de mudanças do Senado para reduzir a alíquota padrão em 0,7 ponto percentual, para algo em torno de 28%. De toda forma, há trava na alíquota para evitar que ela passe de 26,5% — o governo terá de propor projeto, no futuro, para garantir isso.

Bens e serviços sem benefícios fiscais terão alíquota cheia. Outros itens terão redução de 30%, 40%, 60% ou 100% na CBS e no IBS.

Na etapa de ontem, a Câmara apenas votou quais mudanças feitas no Senado aceita e quais rejeita. Por isso, não teria como incluir armas no Imposto Seletivo.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reforçou que as únicas opções de votação eram o texto da Câmara ou o do Senado:

— Em nenhuma hipótese vamos atender a todas as demandas que o Brasil tem, mais ainda em cima das divergências e interesses de grupos, espaços, estados, municípios e situações do manicômio tributário em que vivemos.

Quando a reforma entra em vigor?

Os tributos novos começam a ser cobrados em 2026 como teste para simulação do valor exato necessário de alíquota para manter a arrecadação atual. A transição para o novo sistema vai de 2027 a 2033. Ainda será enviada a proposta que trata das regras para o Imposto Seletivo e suas alíquotas exatas.

O que o país ganha com um novo sistema de impostos?

Após quatro décadas de discussão, o Brasil caminha para um modelo de Imposto de Valor Agregado (IVA) adotado em centenas de países. O sistema prevê a simplificação da cobrança de impostos e a eliminação de acúmulo de tributos ao longo da cadeia.

Por que o saneamento perdeu tratamento especial?

Uma das mudanças feitas no Senado e rejeitadas pela Câmara foi a inclusão do saneamento entre os itens com desconto de imposto. O governo calculou aumento de até 0,38 ponto percentual na alíquota-padrão caso houvesse o desconto para o setor.

Christianne Dias, diretora executiva da Abicon, de empresas do setor, diz que o impacto seria de 0,2 ponto. E cita possível redução de investimentos:

— Com a reforma, a carga tributária do setor triplica. O aumento é de 18%, e sem repasse ao consumidor, há uma previsão de retração dos investimentos em 26%, o que é ruim porque compromete a meta de universalização.

A justificativa dos deputados para retirada do setor da alíquota reduzida é que o cashback já prevê o retorno dos tributos pagos em serviços de saneamento aos mais pobres.

Outras definições

Lopes retomou as bebidas açucaradas no Imposto Seletivo, item que havia sido retirado pelos senadores. O Imposto Seletivo prevê alíquotas maiores para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Os deputados retiraram a previsão de uma lista genérica de doenças cujos medicamentos seriam atendidos e retomaram a lista detalhada de princípios ativos com direito a imposto zero e com redução de 60%. Dessa forma, praticamente todos os medicamentos autorizados pela Anvisa terão esse desconto.

Água mineral e biscoitos foram retirados da previsão de alíquota reduzida em 60%, mudança que havia sido feita pelo Senado. A Câmara manteve a alíquota reduzida do setor imobiliário em 50%, mas retirou a previsão do benefício para estacionamentos.

O Senado aprovou redução de tributos sobre Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs)de 8,5% para 5% e o não pagamento do imposto de venda de jogadores nos cinco primeiros anos de criação da empresa, mas a Câmara rejeitou esses benefícios.

Deputados de oposição tentaram retirar trecho que beneficia empresa de refino de petróleo na Zona Franca de Manaus, ao deixá-la com as mesmas regras de indústrias da região. O relator manteve isso, mesmo com a oposição do governo. Segundo líderes, houve acordo político que envolveu negociações no Senado.

Técnicos da Fazenda reconhecem que o trecho pode causar distorções no mercado de refino de petróleo, já que não há como garantir que a refinaria da Zona Franca venderá apenas para região.

O que pensam especialistas?

Para Virgínia Pillekamp, sócia da área tributária do BMA Advogados, houve aprimoramento do texto:

— O que está sendo aprovado é muito melhor do que temos atualmente. Não é a simplificação nem a neutralidade que foi prometida no ano passado, mas estamos caminhando para algo mais simples.

Para Bianca Xavier, da FGV, o texto foi o “politicamente possível”, mas a alíquota de 26,5% está “perdida no tempo”, em razão dos benefícios concedidos.