Nesta quinta-feira (15), foi publicado o Acórdão AC1-TC 01838/22 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, referente ao julgamento das contas do exercício financeiro de 2020 da Superintendência de Trânsito e Transporte do Município de Patos, tendo a frente o então gestor Jefferson Gomes Melquiades.

Em sessão plenária do TCE do dia 28 de julho de 2022, julgou pela irregularidade das contas do gestor da Superintendência de Trânsito e Transporte do Município de Patos, Jefferson Gomes Melquíades, exercício de 2020, aplicação de multa pessoal de R$ 5 mil. O  rombo financeiro nas contas da Superintendência do Trânsito na Cidade de Patos é de mais de R$ 1,4 milhões.

Conforme o parecer da Subprocuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Estado da Paraíba, Sheyla Barreto Braga de Queiroz, datado do dia 11 de abril de 2022, foi pela irregularidade do Exercício financeiro de 2020, e apontou as seguintes eivas no Relatório:

1 Déficit na execução orçamentária do exercício de 2020 no valor de R$ 719.381,96, conforme item 4.3 do Relatório Inicial de Auditoria;

2 Déficit financeiro, no valor de R$ 524.442,30, conforme item 6 do Relatório Inicial de Auditoria;

3 Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis, conforme item 9.1 do Relatório Inicial de Auditoria;

4 Despesas não licitadas no valor de R$ 105.386,50, conforme item 9.2 do Relatório Inicial de Auditoria;

5 Fracionamento de despesas, conforme item 9.3 do Relatório Inicial de Auditoria;

6 Superfaturamento na aquisição de combustíveis, como já apurado no Processo 12059/20, julgada procedente a denúncia no Acórdão AC 2 TC N° 02303/20, de acordo com os itens 9.4 e 11 do Relatório Inicial de Auditoria;

7 Proporção elevada de servidores comissionados em relação ao total de efetivos, conforme item 10 do Relatório Inicial;

8 Não recolhimento de obrigações patronais ao INSS no valor de R$ 66.774,67, conforme item 12 do Relatório Inicial.