Por Brasil 247 Segunda-Feira, 9 de Novembro de 2026
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido formalizado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutem a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394 de 2026, que colocou fim às bets. A decisão proferida pelo relator busca conter a proliferação de entendimentos divergentes e mitigar o cenário de insegurança jurídica gerado por decisões isoladas de tribunais inferiores sobre a exploração econômica das chamadas apostas de quota fixa. A medida cautelar foi adotada ad referendum do Plenário da Corte e permanece válida até o julgamento definitivo do mérito constitucional nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de números 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, que contestam o ato normativo editado pelo governo Lula (PT). A intervenção do Supremo ocorre em meio a um debate acirrado sobre os impactos econômicos e sociais da expansão do setor de jogos online no território brasileiro.
A petição protocolada pelo Ministério Público Federal destacou que, embora o controle concentrado de constitucionalidade da medida provisória já estivesse submetido ao crivo do Supremo por meio de quatro ADIs distintas, diversos órgãos jurisdicionais de instâncias ordinárias vinham deferindo tutelas de urgência em demandas individuais. O documento enviado ao tribunal enfatizou que tais decisões suspendiam os efeitos da norma por reputá-la inconstitucional, criando uma dinâmica de aplicação assimétrica da legislação federal e fragilizando o arcabouço regulatório do mercado de apostas eletrônicas no país.
Como exemplo prático da fragmentação jurisprudencial, o pedido mencionou que, em 8 de outubro de 2026, a Justiça Federal de São Paulo concedeu medida liminar para permitir que a empresa Stake Brazil continuasse a explorar suas atividades de casa de aposta até 25 de outubro. Posteriormente, em 3 de novembro, outra decisão monocrática deferiu a antecipação de tutela recursal, suspendendo os efeitos da mesma medida provisória em relação ao grupo CDA Gaming e autorizando o funcionamento das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Além dos casos de maior repercussão, a manifestação da Procuradoria listou uma série de outros processos com tramitação idêntica na Justiça Federal paulista. Para o órgão acusador, a profusão simultânea de litígios sobre o mesmo objeto normativo prejudicava a uniformidade da prestação jurisdicional e exigia uma intervenção corretiva urgente da mais alta corte do país para estancar a litigiosidade difusa.
Em sua decisão, o ministro Luiz Fux assentou a possibilidade jurídica, ainda que de natureza excepcional, de o relator proferir isoladamente uma medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade com eficácia erga omnes e suspensão nacional de processos correlatos, sujeita à posterior chancela do Plenário da Corte. O magistrado fundamentou seu entendimento destacando que o sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade admite a adoção de cautelares próprias de arguições de descumprimento de preceito fundamental e ações declaratórias quando configurada situação de extrema urgência e perigo de lesão grave.
O relator também invocou as prerrogativas estabelecidas pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ressaltando que a atuação monocrática do relator nos processos de sua competência integra a divisão funcional de competências entre os órgãos internos da instituição, que manifestam conjuntamente a jurisdição constitucional da Suprema Corte. A fundamentação jurídica destacou que a jurisprudência do tribunal é pacífica no sentido de autorizar a paralisação de demandas judiciais sempre que a controvérsia sobre a constitucionalidade de normas federais ou estaduais ameace a segurança jurídica e a eficácia de decisões futuras do Plenário.
Para respaldar a ordem de sobrestamento, a decisão monocrática recuperou precedentes recentes firmados pelo Tribunal Pleno em controvérsias de grande impacto federativo e econômico. Entre os acórdãos citados constam a ADI 7.774, relatada pelo ministro Flávio Dino e julgando a moratória da soja no Mato Grosso em novembro de 2025; a ADI 7.811, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, envolvendo dispositivos da legislação ambiental catarinense em agosto de 2025; e a ADI 5.298, conduzida pelo próprio ministro Luiz Fux em abril de 2015 sobre regras de aposentadoria compulsória de servidores estaduais fluminenses.
Ao avaliar os requisitos legais para a concessão da tutela provisória incidental requerida pela Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux apontou a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. O magistrado pontuou que o cenário evidenciado nos autos revelava um conflito latente em torno da constitucionalidade de um ato normativo que já era objeto de quatro ações de controle concentrado em tramitação avançada no tribunal, multiplicando o risco de decisões judiciais conflitantes em território nacional.
O relator destacou, como agravante para a concessão da suspensão, o caráter sensível da matéria econômica debatida nas instâncias inferiores, classificando a exploração comercial de apostas de quota fixa como uma atividade com potencial danoso e elevado risco social. Fux recordou que tal posicionamento institucional já havia sido manifestado publicamente durante audiência pública realizada no dia 3 de novembro, bem como em seu voto proferido no Recurso Extraordinário 966.177 do Rio Grande do Sul, julgado pelo Plenário em 6 de agosto de 2026.
Com a decisão proferida pelo relator, todas as demandas individuais e coletivas que discutem a validade da Medida Provisória n. 1.394 de 2026 perante os juízos de primeira instância e os tribunais regionais federais ficam paralisadas imediatamente. A medida protetiva permanecerá em vigor até que o Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento definitivo do mérito constitucional, garantindo assim a centralidade da corte na resolução definitiva sobre o regime jurídico das bets no Brasil.
