O governador João Azevêdo (PSB) sancionou a Lei nº 14.303/2026, que assegura aos condôminos o direito de instalar, às próprias custas, estações individuais de recarga para veículos elétricos em vagas de garagem privativas.

A medida, publicada neste sábado (21), é de autoria do deputado Branco Mendes e subscrita pelo por Adriano Galdino (Republicanos).

Na prática, a nova legislação acompanha um movimento que já vem sendo adotado em outros estados, diante do crescimento da frota de veículos elétricos e híbridos no país. A ideia é reduzir entraves burocráticos dentro de condomínios e dar mais segurança jurídica para quem deseja investir nesse tipo de veículo.

O que diz a lei

Pelo texto, o morador poderá fazer a instalação desde que cumpra alguns requisitos:

• compatibilidade com a carga elétrica da unidade
• respeito às normas da concessionária e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
• contratação de profissional habilitado com emissão de ART ou RRT

Também será obrigatória a comunicação prévia ao condomínio.

Condomínio tem pouco poder de veto

Um dos pontos centrais da lei é limitar o poder de veto dos condomínios. A convenção até pode estabelecer regras técnicas e procedimentos, mas não poderá proibir a instalação sem justificativa técnica ou de segurança devidamente comprovada.

Em caso de negativa considerada abusiva, o condômino poderá recorrer a órgãos públicos.

Novos empreendimentos devem vir adaptados

A lei determina que novos empreendimentos imobiliários, com projetos aprovados após sua entrada em vigor, já deverão prever capacidade elétrica para suportar a instalação desses equipamentos. É uma exigência que antecipa uma demanda crescente do mercado.

O texto também abre espaço para políticas de incentivo, como benefícios fiscais, linhas de crédito e parcerias com concessionárias de energia. Essas medidas já vêm sendo discutidas em diferentes estados como forma de estimular a transição energética.