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Lei que institui PCCR da Polícia Civil da Paraíba é publicada e vai permitir progressões e promoções

Por Redação 40 Graus    Quinta-Feira, 24 de Novembro de 2022


Entrou em vigor nesta quinta-feira (24)  a lei que que institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração da Polícia Civil da Paraíba. O PCCR estrutura as carreiras com progressões horizontal com cinco níveis de referências e cinco classes de promoção na vertical.

O PCCR é uma antiga reivindicação da categoria e está em vigor desde o mês de junho, quando foi apresentada pelo poder executivo na forma de medida provisória. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa e promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB).

O Plano  define todos os critérios de progressões e promoções e equiparação de remuneração das carreiras investigativas e técnica científica. A lei desvincula a existência de vagas para promoções e progressões e a avaliação de desempenho para todas as promoções criando incentivos nas carreiras.

Os integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado serão regidos pela Lei Complementar no 85/2008, pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado da Paraíba e pelas legislações esparsas referentes ao tema. O policial civil somente iniciará sua progressão na Carreira depois de cumprido o estágio probatório e encontrar-se devidamente estabilizado.

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