A decisão se fundamentou em um relatório técnico do Tribunal de Contas da União (TCU), enviado ao STF em 31 de julho de 2026, que aponta graves irregularidades e danos ao erário.

Na decisão, Dino destacou que, apesar de medidas anteriores para aumentar a transparência, os dados atuais revelam a "persistência de um estado de inconstitucionalidade".

"Todavia, a despeito da adoção de tais medidas, os dados apresentados pelo TCU, em Relatório Técnico enviado em 31/07/2026, demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade, o qual justifica a necessidade de adoção de novas medidas para a conformação da execução das 'emendas individuais' aos parâmetros constitucionais de transparência e rastreabilidade", afirmou o ministro.

Dino determinou ainda que o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, priorize a análise dos casos onde o TCU já identificou prejuízos diretos aos cofres públicos (entenda mais abaixo).

🔎As emendas individuais de transferência especial, conhecidas como "emendas PIX", foram criadas em 2019 e ganharam esse apelido pela dificuldade de fiscalização. Nesse modelo, os recursos são transferidos diretamente por parlamentares para estados e municípios, sem exigência de projeto, convênio ou justificativa prévia, o que dificulta o controle sobre a destinação final do dinheiro.

Transferências analisadas

A decisão cita que o Plano Especial de Auditoria do TCU fiscalizou 100 transferências especiais destinadas a 74 entes federados entre 2020 e 2024, totalizando R$ 198,1 milhões em recursos fiscalizados.

Os auditores dividiram os problemas encontrados em quatro grandes grupos:

• comprometimento da transparência e rastreabilidade dos recursos: movimentação de recursos em contas não específicas, gerando prejuízo de R$ 26,3 milhões;
• irregularidades nas execuções financeiras das transferências especiais: pagamentos sem comprovação fiscal ou para finalidades estranhas à emenda, somando danos de R$ 14,9 milhões;
• irregularidades e/ou impropriedades no procedimento licitatório: identificação de licitações com indícios de fraudes e contratação de empresas inidôneas;
• irregularidades na execução física e contratual: obras e serviços não executados ou com superfaturamento, totalizando R$ 14,1 milhões em prejuízos.

➡️Esse montante representa algo em torno de R$ 55,4 milhões em prejuízo.

Flávio Dino em sessão plenária do STF — Foto: Luiz Silveira/STF

Plataforma do governo

O relatório também apontou fragilidades na plataforma "Transferegov.br", que permitiria a aceitação de informações genéricas e a alteração irrestrita de metas nos planos de trabalho.

Além da determinação geral para a PF, Dino também solicitou manifestações sobre fatos noticiados envolvendo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

A suspeita, levada aos autos pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO), envolve emendas do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) executados pela Conab e destinadas à compra de alimentos.

Segundo a denúncia, os recursos teriam sido usados para adquirir produtos de cooperativas situadas fora do estado pelo qual o parlamentar foi eleito.

Ainda de acordo com a decisão, Lindbergh e a Câmara dos Deputados terão 10 dias para se manifestar.

O ministro ainda estabeleceu prazos para uma série de outros órgãos prestarem esclarecimentos, entre eles:

• Ministério da Gestão e Inovação: tem 10 dias para explicar as falhas de rastreabilidade no "Transferegov.br";
• Poderes Executivo e Legislativo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios: a partir de 2027, deverão obrigatoriamente utilizar uma codificação contábil padronizada para identificar as emendas, conforme norma do Tesouro Nacional;
• Controladoria-Geral da União (CGU): deve apresentar informações sobre auditorias em equipamentos e emendas para o terceiro setor;
• Advocacia-Geral da União (AGU): tem 10 dias para informar sobre pareceres técnicos em emendas da saúde (2014-2024), listar manuais de orientação a parlamentares, detalhar o monitoramento da eficiência dos gastos e atualizar as ações no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).;
• Ministério da Saúde: deve apresentar, no prazo de 10 dias, informações atualizadas sobre o plano emergencial para recompor a capacidade de trabalho do Denasus (auditoria do SUS);

Dino reforçou que é necessário saber com clareza para onde vai o dinheiro das emendas e como ele é gasto, para garantir que os recursos públicos atendam de fato a população.

Essa decisão de Dino se soma a uma série de medidas adotadas pelo STF para aumentar a transparência na execução das emendas parlamentares.