O secretário de Administração do município de Patos, Francivaldo Dias de Freitas, se pronunciou nesta terça-feira (28) sobre a matéria publicada pelo portal Jornal da Paraíba, que trata de um relatório inicial de auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) apontando supostas irregularidades na gestão dos recursos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), referentes ao exercício de 2023, durante a administração do ex-prefeito Nabor Wanderley (Republicanos).

De acordo com o documento, assinado por auditores no último dia 16 e oriundo de denúncia protocolada pelo ex-vereador Josmá Oliveira (MDB), no âmbito do Processo nº 01839/25, teriam sido identificadas falhas como omissão de receitas superiores a R$ 4 milhões e utilização indevida de recursos da CIP para o pagamento de contas de energia de prédios administrativos, em prejuízo da manutenção da iluminação pública.

Em resposta, Francivaldo Dias contestou as conclusões preliminares e afirmou que a utilização dos recursos segue previsão legal. Segundo ele, a Lei Municipal nº 5.689/2021 autoriza a destinação da CIP não apenas para a manutenção da iluminação pública, mas também para o custeio da energia elétrica de prédios públicos.

“A Lei Municipal 5689/2021 permite que a taxa de iluminação pública seja utilizada, além da manutenção, também para o pagamento da iluminação dos prédios públicos do município”, explicou o secretário.

Ele acrescentou que os recursos foram empregados exclusivamente em benefício da administração municipal. “Seja com a manutenção e pagamento da iluminação pública, ou seja com o pagamento das contas de energia dos prédios públicos municipais”, reforçou.

O secretário também destacou que, embora exista questionamento quanto à constitucionalidade da lei, não há decisão definitiva sobre o tema.

“Se a lei está em vigor, ela pode ser utilizada, e todos os recursos aplicados por meio dela estão dentro da legalidade”, afirmou.

Por fim, Francivaldo Dias informou que a gestão municipal irá apresentar defesa aos apontamentos do TCE-PB e demonstrou confiança no desfecho do processo.

“Acreditamos que o Tribunal irá julgar improcedente a denúncia”, concluiu.