A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira (20), que o presidente Donald Trump extrapolou sua autoridade ao impor o amplo aumento de tarifas sobre importações de quase todos os parceiros comerciais dos EUA.

Por seis votos a três, a maioria dos ministros concluiu que a lei usada pelo governo não permite ao presidente criar tarifas por conta própria. O presidente da Corte, John Roberts, foi o relator da decisão, enquanto Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh ficaram vencidos.

No voto vencedor, Roberts afirmou que Trump precisa demonstrar uma "autorização clara do Congresso" para justificar o tarifaço, citando precedente da própria Suprema Corte.

 

• ⚖️ O julgamento ocorreu em uma ação apresentada por empresas impactadas pelas tarifas e por 12 estados americanos, em sua maioria governados por democratas, que questionaram o uso da lei para impor impostos de importação de forma unilateral.

A decisão estabelece limites ao poder do presidente na política comercial e pode influenciar medidas aplicadas a outros países, incluindo o Brasil.

O entendimento da Corte atinge principalmente as chamadas tarifas recíprocas, que formam uma parte central da estratégia tarifária do governo, mas não incluem todas as taxas em vigor. (entenda mais abaixo)

O caso entrou na Justiça em meados de 2025 e chegou a seu desfecho com o julgamento desta semana. Mesmo assim, a decisão da Suprema Corte não impede totalmente a imposição de novas tarifas pelos EUA.

 

O que acontece agora?

 

Na prática, a decisão da Suprema Corte derruba as tarifas de 10% ou mais que vinham sendo aplicadas desde abril de 2025 à maioria dos parceiros comerciais dos Estados Unidos.

No entanto, não são afetadas as tarifas específicas sobre importações de aço e alumínio, que também incluem produtos brasileiros, aplicadas com base na "Seção 232 do Trade Expansion Act de 1962", uma lei voltada exclusivamente à segurança nacional.

 

Com a decisão, a estratégia comercial de Donald Trump pode sofrer mudanças significativas.

 

Além disso, além da derrubada de tarifas, o governo americano pode ser obrigado a devolver parte dos bilhões arrecadados com os impostos de importação. De acordo com economistas do Penn-Wharton Budget Model, esse valor pode ultrapassar US$ 175 bilhões (aproximadamente R$ 912,5 bilhões).

Ainda assim, a decisão da Suprema Corte não encerra de forma definitiva a possibilidade de novas tarifas nos EUA.

 

Alternativas legais para Trump

 

O governo Trump já indicou que pode buscar outros fundamentos legais para impor taxas de importação, como argumentos ligados à segurança nacional ou a práticas comerciais consideradas desleais.

Veja quais caminhos legais o presidente dos EUA pode explorar para manter ou reintroduzir tarifas, de acordo com análises de Goldman Sachs, Deutsche Bank e Panmure Liberum.

 

• Seção 122 da Lei de Comércio

 

Essa é uma das opções mais rápidas para o governo.

A lei permite aplicar tarifas de até 15% por até seis meses em situações de desequilíbrio nas contas externas ou risco de desvalorização do dólar, sem necessidade de investigação formal.

Após esse período, o Congresso precisa aprovar a prorrogação das medidas.

 

• Seção 301 da Lei de Comércio de 1974

 

Essa alternativa permite abrir investigações sobre práticas comerciais consideradas desleais por outros países. Se confirmadas, o governo pode impor tarifas sem limite de valor ou duração.

O processo, porém, é mais lento, pois exige investigação formal e consulta pública, o que pode levar meses.

Trump já utilizou esse instrumento em seu primeiro mandato para taxar importações chinesas, o que levou a uma disputa comercial prolongada entre os dois países.

 

• Seção 338 da Lei de 1930

 

Essa lei autoriza tarifas de até 50% contra países que discriminem o comércio dos EUA. Ela nunca foi usada na prática, mas não exige investigação formal, o que poderia torná-la uma via mais rápida do que a Seção 301, embora com limite máximo para as taxas.

 

• Seção 232 da Lei de Comércio de 1962

 

Outra possibilidade é usar a lei que permite tarifas por motivos de segurança nacional, já aplicada a produtos como aço, alumínio e automóveis, que seguem taxados.

Nesse caso, o governo argumenta que a dependência de importações pode enfraquecer a indústria local e a segurança do país.

A aplicação costuma exigir uma investigação conduzida pelo governo, o que torna o processo mais demorado do que o uso de poderes emergenciais.

 

A decisão da Suprema Corte

 

A Constituição dos Estados Unidos estabelece que o poder de criar impostos e tarifas é exclusivo do Congresso, e não do presidente.

Mesmo assim, Donald Trump utilizou a Lei de Poderes Econômicos em Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) para impor tarifas a quase todos os parceiros comerciais dos EUA, incluindo o Brasil, sem a aprovação do Legislativo.

Além disso, o presidente também aplicou tarifas adicionais com base em outras leis, que não foram objeto da análise da Suprema Corte neste caso.

 

• 🔎 A IEEPA (International Emergency Economic Powers Act, ou Lei de Poderes Econômicos em Emergência Internacional) permite ao presidente regular o comércio em situações de emergência nacional. Donald Trump foi o primeiro a usar essa lei para criar tarifas, expandindo de maneira inédita os limites da autoridade presidencial em diversas áreas, incluindo imigração, demissão de funcionários federais, envio de tropas e operações militares no exterior.

 

Entre as medidas aplicadas com base na IEEPA estavam as tarifas “recíprocas” quase globais e outras taxas relacionadas ao combate ao tráfico de drogas letais nos EUA.

No entanto, a Suprema Corte destacou que a IEEPA não menciona explicitamente a criação de tarifas. A lei apenas permite que o presidente “regule a importação” de bens estrangeiros após declarar uma emergência nacional para enfrentar ameaças consideradas “incomuns e extraordinárias”.

O governo Trump havia argumentado que essa linguagem conferia ao presidente o poder de impor tarifas sobre produtos estrangeiros.

A Corte reafirmou que, de acordo com o Artigo I, Seção 8 da Constituição, apenas o Congresso pode criar e cobrar impostos e tarifas alfandegárias. Os juízes concluíram que seria inconcebível delegar ao presidente, de forma ambígua, poderes com impacto econômico e político tão grande.

Embora a decisão limite o uso da IEEPA, os juízes dissidentes observaram que o presidente ainda poderia tentar impor tarifas por meio de outras leis específicas, como a Lei de Expansão Comercial de 1962 ou a Lei de Comércio de 1974.

No entanto, a partir de agora, a IEEPA não poderá mais ser usada como uma “caixa de ferramentas” para criar impostos de forma unilateral e imediata.

 

Críticas de Trump

 

Em agosto de 2025, Donald Trump criticou a decisão do tribunal de apelações, que declarou ilegais a maior parte das tarifas impostas por ele.

Na ocasião, o tribunal determinou que as tarifas continuassem em vigor até 14 de outubro, concedendo ao governo Trump a oportunidade de recorrer à Suprema Corte. Ao levar o caso à instância superior, o tarifaço permaneceu em vigor.

O republicano afirmou que o tribunal de apelações — que classificou como “altamente partidário” — errou ao determinar a suspensão das tarifas. Ele acrescentou que, “com a ajuda da Suprema Corte dos EUA”, pretende manter a taxação.

 

“Se essa decisão fosse mantida, ela literalmente destruiria os Estados Unidos. (...) Todos devemos lembrar que as TARIFAS são a melhor ferramenta para ajudar nossos trabalhadores e apoiar empresas que produzem excelentes produtos FEITOS NOS EUA”, publicou ele na Truth Social.

 

Na prática, Trump fez das tarifas um eixo de sua política externa no segundo mandato, usando-as para pressionar e renegociar acordos com países exportadores aos EUA. A estratégia permitiu obter concessões econômicas, mas aumentou a instabilidade nos mercados financeiros.

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Tarifas sobre produtos brasileiros

 

Em abril de 2025, ao anunciar as chamadas tarifas recíprocas, Trump aplicou uma taxa adicional de 10% sobre produtos brasileiros importados pelos EUA. Em julho, o republicano impôs um novo aumento de 40%, elevando a alíquota total para 50%.

A medida, no entanto, veio acompanhada de uma extensa lista de exceções, que deixou de fora da alíquota adicional de 40% itens como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos e autopeças, fertilizantes e produtos do setor energético. A taxação entrou em vigor em 6 de agosto.

Já em novembro, após Trump iniciar negociações diretas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os EUA retiraram a tarifa de 40% de novos itens, incluindo café, carnes e frutas. Meses antes da decisão, em discurso na ONU, o republicano afirmou ter tido uma “química excelente” com Lula.

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