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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (29), um projeto de lei que assegura aos alunos o direito de levar seu próprio personal trainer para o acompanhamento de treinos em academias, sem cobrança de taxa pela entrada do profissional. O projeto, de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB), abrange estabelecimentos públicos e privados, com ou sem fins lucrativos.
Segundo o texto aprovado, as academias ficam impedidas de restringir o acesso de profissionais de educação física contratados diretamente pelos clientes, desde que habilitados. O objetivo, conforme a justificativa da deputada, é garantir a liberdade de escolha e preservar a relação de confiança entre aluno e treinador. “O aluno deve ter liberdade para ser acompanhado por um profissional que conheça seu histórico de saúde e suas necessidades específicas”, afirmou Camila Toscano.
O projeto ainda precisa ser sancionado ou vetado pelo governador João Azevêdo (PSB). Caso seja sancionado, a norma entrará em vigor em todo o território paraibano. No entanto, a proposta poderá enfrentar questionamentos jurídicos, como já ocorreu em situações semelhantes.
No ano passado, o Tribunal de Justiça da Paraíba declarou inconstitucional uma lei com conteúdo semelhante, sob o argumento de que a matéria envolve direito comercial e privado, cuja regulamentação é de competência exclusiva da União. A jurisprudência da Corte destaca que esse tipo de intervenção interfere em contratos firmados entre academias e seus usuários, o que limitaria a validade de legislações estaduais sobre o tema.
Ainda assim, a autora do projeto defende que a proposta busca assegurar direitos básicos do consumidor e eliminar obstáculos injustos à atuação dos profissionais de educação física. A deputada argumenta que a medida visa beneficiar alunos que dependem de um atendimento individualizado e contínuo para manter a saúde e melhorar o desempenho físico.
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