A Prefeitura de Patos, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, INFORMA aos Microempreendedores Individuais (MEIs) para ficarem atentos a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DAF), e que a Sala do Empreendedor pode te ajudar a realizar essa declaração.

A Sala do Empreendedor funciona de segunda a sexta-feira, no horário das 08h às 14h, e a documentação necessária é o faturamento do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023, e o número CNPJ.

A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração. O prazo final para a entrega da declaração é 31 de maio.

Está obrigado a declarar o microempreendedor individual que foi optante em algum período de 2023.