A Prefeitura de Patos, através da Procuradoria Geral do Município-PGM, publicou nesta segunda-feira, 27/8, o Guia de orientação ao servidor público municipal. O documento tem como objetivo orientar os servidores do Município a evitar práticas ilícitas durante o período eleitoral, para o primeiro e o segundo turnos das eleições de 2018.

“A medida tem como fundamentação a Constituição Federal, com base na Lei 9.404/97, a Lei 4.737/65, a Lei complementar 101/2000 e a resolução 23.555 do Tribunal Superior Eleitoral-(TSE), que impedem o uso da máquina pública em favor de qualquer candidatura” disse Jonas Guedes de Lima, Procurador Geral do Município.

De acordo com a procuradoria, o documento contém um total de sete páginas, incluindo a legislação, 10 itens sobre a conduta vedada do servidor, além de orientações sobre como atuar neste período.

“A administração pública teve essa preocupação, considerando que é vedada ao servidor público municipal, praticar campanha eleitoral em favor de candidatos, partidos ou coligações durante o horário do expediente, inclusive por meio de redes sociais, salvo se estiver licenciado ou em gozo de férias”, finalizou o procurador.