O prefeito do Junco do Seridó, no Vale do Sabugí, Kleber Medeiros, conseguiu na manhã desta terça feira (14), uma liminar para retornar ao cargo. Kleber havia sido cassado pela Câmara Municipal na última quinta-feira. No dia de ontem a Câmara chegou a dar posse ao novo prefeito José Viana, mas o mandato durou menos de 24h.

A Justiça entendeu que a Câmara não finalizou o processo de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dentro do prazo legal de 90 dias.

O prefeito foi notificado dia 06 de junho e cassado no dia 09 de julho, portanto ultrapassando o prazo regimental.

"NESTE HORIZONTE, presentes os requisitos estampados no art. 7º, III, da LeiFederal n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), CONCEDO A LIMINAR pleiteada incidentalmente para:

a) suspender, até posterior deliberação, os efeitos da deliberação adotada pela Câmara Municipal de Junco do Seridó/PB, materializada noDecreto Legislativo n. 003/2020, tomada na sessão do dia 09/07/2020

; b) manter o impetrante (KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS) no cargo de Prefeito do
Município de Junco do Seridó/PB, tudo até posterior deliberação judicial. 14/07/2020 · Tribunal de Justiça da Paraíba

NOTIFIQUEM-SE os impetrados (Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Junco do Seridó/PB – EVARISTO JÚNIOR DE BRITO – e o Senhor residente da CPI – Vereador BARTOLOMEU PINHEIRO DA NÓBREGA JÚNIOR ) para conhecimento e imediato cumprimento desta decisão, bem como, para, no prazo de dez (10) dias, prestarem informações complementares.

INTIME-SE o impetrante para, no prazo de dez (10) dias incluir no polo passivo da presente ação, o Vereador eleito, indiretamente, pela Câmara de Vereadores, com o Prefeito do Município de Junco do Seridó/PB para que possa exercer, querendo, o direito de defesa no presente processo, oportunamente.

CUMPRA-SE com a urgência que o caso reclama.
Santa Luzia/PB, 14 de julho de 2020.
ROSSINI AMORIM BASTOS

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