Foi apresentado nesta quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026, o PL nº 260/2026, de autoria do deputado Luiz Couto, do deputado Alexandre Lindenmeyer e outros parlamentares, que institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado em todo o país pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que realizam esse atendimento. 

Por que o projeto é estratégico

O texto reconhece que o primeiro contato da vítima com o Estado costuma ocorrer na delegacia — e que a qualidade do acolhimento pode determinar se a mulher seguirá com o registro e a busca por proteção. Ao mesmo tempo, aponta que ainda existem práticas muito diferentes entre unidades e entes federativos, gerando discrepâncias no atendimento e na proteção. 

Na prática, o PL propõe um padrão mínimo nacional: onde quer que a mulher esteja, ela deve encontrar respeito, empatia, acolhimento, segurança e encaminhamento efetivo. 

O que o PL estabelece

A proposta cria um protocolo com foco em acolhimento digno e eficiente, proteção e atendimento integral às mulheres em situação de violência, aplicável tanto nas DEAMs quanto em outras unidades policiais. 

Entre os objetivos centrais, o texto destaca:

•    Atendimento humanizado, célere e sigiloso; 
•    Respeito à integridade física, psíquica, moral e sexual; 
•    Evitar a revitimização (repetição desnecessária do relato); 
•    Padronizar procedimentos nas unidades e integrar a rede de proteção. 
Princípios: atendimento com dignidade, sigilo e prioridade
O PL determina que o atendimento humanizado deve seguir princípios como:
•    dignidade da pessoa humana;
•    igualdade de gênero e não discriminação;
•    confidencialidade e sigilo;
•    prioridade e celeridade;
•    empatia, acolhimento e escuta ativa;
•    proteção integral à mulher e a seus dependentes. 

Como funciona na ponta: roteiro mínimo de procedimentos

Um dos diferenciais do projeto é detalhar um roteiro mínimo padronizado para o atendimento, incluindo:
1) Recepção e acolhimento
•    atendimento imediato, sem necessidade de agendamento;
•    local reservado e seguro, sem presença do agressor;
•    tratamento respeitoso, sem falas culpabilizadoras;
•    sempre que possível, atendimento por policial do sexo feminino. 

CD265879733800
2) Escuta e registro do relato
•    escuta ativa, sem interrupções desnecessárias;
•    evitar que a vítima repita a narrativa para diferentes servidores;
•    registro claro, com as palavras da vítima, e garantia de sigilo. 

CD265879733800
3) Avaliação de risco e medidas protetivas

•    avaliação imediata do risco de nova agressão e encaminhamento das medidas cabíveis. 

Implementação com respeito às realidades locais

O texto prevê que Estados e Distrito Federal poderão adaptar o protocolo, desde que preservados os objetivos e princípios definidos na lei — garantindo unidade nacional sem ignorar especificidades regionais. 

Com a apresentação realizada em 04/02/2026, o projeto inicia sua tramitação e debate nas instâncias competentes da Câmara, com potencial de fortalecer a rede de proteção e elevar o padrão de atendimento policial às mulheres em situação de violência em todo o país.