O ex-prefeito do Município de Patos, Lenildo Morais (PT), assim como o deputado Nabor Wanderley, ingressou com uma ação popular na 4ª Vara da Comarca de Patos, pedindo a suspensão e também anulação da Lei Complementar 004/2017 que fez diversas modificações no Código Tributário Municipal.

A Lei, que foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, criou, dentre muitos pontos, a Taxa de Resíduos Sólidos, chamada Taxa de Lixo, cuja lei já foi sancionada pelo prefeito Dinaldo Filho e que aguarda a sua regulamentação em outro projeto apresentado pelo Executivo na semana passada.

Lenildo alega que a taxa não pode ser cobrada sem que haja uma política de coleta seletiva dos resíduos sólidos e um aterro sanitário.

Em um dos pontos da fundamentação, o ex-prefeito Lenildo Morais relata que a população não pode pagar pela correta destinação do lixo, pois esta não existe. “Nós entramos com esta ação popular porque esta ação, na realidade, é uma reivindicação é um desejo de todo o povo de nossa cidade, seja aqueles que são empresários, donas de casas, aposentados, trabalhadores, desempregados que estão hoje vivenciando uma crise enorme em nossa cidade que é reflexo da crise nacional”, relatou Lenildo.

Assim como na ação de Nabor, esta segunda ação também defende que o Regimento da Câmara Municipal de Patos não foi cumprido, pois o intervalo mínimo de 24h, da primeira para segunda votação, não foi observado tendo as duas votações acontecido no mesmo dia.

Lenildo defendeu que o prefeito tenha a decência de enviar para Câmara um projeto de Lei revogando a Lei Complementar 04 e que faça um amplo debate com a sociedade que não aguenta mais ser penalizada pegando tantos impostos.