Líderes do PT, PSB e PSOL na Câmara acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (18) contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção de parlamentares na Justiça — a chamada PEC da Blindagem.

Outros 35 parlamentares do PT e do PSOL também assinaram o pedido para suspender o andamento da proposta.

Além deles, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) também já havia ido ao Supremo na quarta (17) contra o avanço da PEC. A ação do parlamentar está sob relatoria do ministro Dias Toffoli.

A votação da PEC da Blindagem foi concluída na tarde desta quarta (17) com uma manobra regimental capitaneada pelo Centrão e pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para retomar um trecho que havia sido rejeitado em uma análise no dia anterior. O texto já está no Senado.

A proposta aprovada estabelece que deputados e senadores somente poderão ser processados criminalmente após aval da Casa do parlamentar — Câmara ou Senado, a depender do caso.

Também estende o foro privilegiado aos presidentes nacionais de partidos que tenham parlamentares eleitos e prevê que medidas cautelares contra congressistas somente poderão ser decretadas por ordem do Supremo.

Durante a análise da proposta, PT, PSOL, PCdoB, PV, PSB e PSD foram os partidos que mais votaram contra o texto.

Na ação apresentada nesta quinta, PT, PSOL e PSB afirmam que a direção da Câmara conduziu a votação da PEC com uma série de vícios. Kim Kataguiri também faz menção a condutas irregulares.

Para os líderes e o deputado, a manobra utilizada pelo Centrão para restaurar a votação secreta na análise da abertura de processos contra parlamentares contraria a Constituição.

"A reapresentação contraria a Constituição, que veda nova proposta de emenda com conteúdo rejeitado na mesma sessão legislativa", diz a ação encabeçada pelos parlamentares aliados ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Os parlamentares listam, ainda, outras supostas irregularidades no rito de análise da PEC:

• apresentação relâmpago do texto;
• leitura imediata do parecer;
• alteração irregular do regime de presencial para semipresencial no curso da sessão;
• e supressão de prazo de emendas.

'Pai' da manobra diz que instrumento é legal

O ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha — Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Na tarde de quarta, quando Motta decidiu admitir a manobra liderada pelo Centrão, parlamentares contrários à PEC afirmaram que o presidente da Câmara repetia precedentes do ex-chefe da Casa Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), apontado como uma espécie de padrinho do paraibano.

Em 2015, Cunha foi derrotado durante a votação de uma PEC que reduzia a maioridade penal. Um dia depois, o então presidente da Câmara lançou mão de uma emenda aglutinativa, mesmo instrumento utilizado por Motta, para retomar o objetivo central da proposta e diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos.

Ao ser questionado à época, Eduardo Cunha disse que a medida estava prevista no regimento. Mesmo assim, deputados acionaram o STF. A Corte, no entanto, negou a liminar.

Eduardo Cunha avaliou ao g1 que a manobra adotada por Motta é "legal". "Se eu não achasse legal, não teria feito na minha época. Agora não tenho o detalhe do caso concreto apenas a tese", disse.

Segundo ele, Hugo Motta acolheu a emenda aglutinativa usando "diversos precedentes". Cunha relembrou que, na sua época, parlamentares não tiveram sucesso ao questionar a ação no Supremo.

"Não é o presidente quem faz emenda aglutinativa, mas os líderes, sendo que cabe ao presidente acolher ou não a emenda. Ele [Motta] acolheu usando diversos precedentes na casa, incluindo os que eu acolhi. Quando eu acolhi na época, foi também baseado em diversos precedentes passados. Inclusive, no meu caso, houve busca de STF para impedir, sem sucesso", declarou.

Motta ironizou recurso

Hugo Motta (Republicanos-PB) comentou sobre a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, após decisão do STF — Foto: Ewerton Correia/TV Cabo Branco

A manobra adotada por Motta já havia provocado críticas no plenário da Casa, ainda durante a votação da proposta.

Parlamentares questionaram formalmente o presidente da Casa acerca da decisão de submeter à votação um trecho que já havia sido derrotado anteriormente. Motta rejeitou todas as queixas e afirmou que o texto era legítimo nas esferas política, jurídica e regimental.

Em um determinado momento da sessão, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), chegou a adiantar que iria ao STF contra o avanço da PEC. Motta ironizou: "É um direito de Vossa Excelência ir ao Supremo, como Vossa Excelência faz quase que diariamente".