O vereador Fernando Rodrigues Batista (Nandinho do Avante) mal iniciou sua vida pública no parlamento mirim de Patos e já promete causar estardalhaço com um projeto que versa sobre a obrigatoriedade de políticos com mandatos na circunscrição do município de Patos-PB, matricularem seus filhos em escolas públicas.

Segundo o parlamentar, ele estuda a possibilidade de apresentar já no retorno das atividades da Câmara, previsto para o dia 08 de fevereiro.

“Antes vou fazer uma consulta ao procurador da casa, Dr. Zé Lacerda, pra analisarmos a constitucionalidade dessa matéria, que tenho certeza, será consenso entre os vereadores que defendem o ensino público de qualidade.”, antecipou Nandinho, que promete ser um ferrenho defensor das escolas públicas municipais.

“Tanto eu como meus 03 filhos, dentre esses um com necessidades especiais, sempre estudamos em escola pública e, acredito, que uma das alternativas para melhorar a qualidade do ensino seja justamente colocando os filhos daqueles que podem mudar, de fato, a triste realidade da educação pública em nosso município.”, defende o vereador, ex-aluno do antigo Dom Fernando, localizado no bairro do Morro, onde concluiu o ensino médio.

Procurado, o advogado Phillip Palmeira disse que o projeto é inconstitucional, pois fere a Constituição Federal que atribui a União, aos Estados e ao Distrito Federal, a competência para legislar nos assuntos do âmbito educacional.

“O artigo 24 da nossa Constituição Federal em seu inciso IX, diz que para a educação quem pode legislar é e União, o Distrito Federal e os estados. Jamais o município pode legislar sobre a educação”, explicou o advogado.

Com essa vedação, Phillip Palmeira explicou que o projeto deve ser barrado na Comissão de Constituição e Justiça, tão logo venha a ser apreciado.

A ideia da obrigatoriedade de políticos matricularem seus filhos em escolas públicas não é nova. O ex senador e ex ministro da educação no governo de Lula (PT) Cristovam Buarque, tentou, sem sucesso, aprovar o PL nº 480/2007 determinando a obrigatoriedade de os agentes públicos eleitos matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas públicas. Se tivesse sido aprovada, a lei começaria a vigorar no 1º de janeiro de 2014, mas as Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas Estaduais poderiam antecipar o prazo para suas unidades respectivas.

“Quando os políticos se virem obrigados a colocar seus filhos na escola pública, a qualidade do ensino no país irá melhorar. E todos sabem das implicações decorrentes do ensino público que temos no Brasil.”, afirmara Buarque.