A juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da 4ª Vara da Justiça em Patos, acatou pedido feito por meio de mandado de segurança, do vereador Capitão Hugo, e determinou a suspensão da votação do projeto de Lei 174/2020, na Câmara Municipal de Patos, que prevê o aumento de subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários do Município de Patos/PB para a Legislatura 2021/2024.

A segunda votação que aconteceria na noite desta terça-feira, 15 de dezembro, na Câmara Municipal de Patos, está, portanto, suspensa.

“Ante o exposto, com esteio no art. 7º, III, da LMS, concedo a liminar pleiteada, para determinar a suspensão do projeto de Lei 174/2020, bem como determino que a autoridade coatora de abstenha de por em votação qualquer outro projeto de lei que tenha por objeto a fixação e aumento sob pena de, entre outras medidas, ensejar a responsabilidade civil, administrativa e criminal da presidente da Câmara”, decidiu a magistrada.

No dia 09 de dezembro o juiz da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos-PB, Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho, já havia indeferido o pedido do vereador eleito pelo Patriota, Josmá Oliveira da Nobrega, que ingressou com uma ação popular para barrar a tramitação de um projeto de Lei 174/2020, na Câmara Municipal de Patos.

O magistrado concluiu que a parte autora não possuia legitimidade para figurar no polo ativo desta ação.

Diante disso, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, a assim o faço com fundamento nos artigos 330, inciso II, e 485, incisos I e VI, do Novo Código de Processo Civil, em razão da flagrante ilegitimidade ativa do promovente.