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Procurador da Câmara de Patos diz que aumento do salário de prefeito e secretários é legal, mas de vereadores não

Por Vicente Conserva - 40 Graus com Patosonline   Domingo, 6 de Dezembro de 2020

O procurador jurídico da Câmara de Vereadores de Patos, advogado José Lacerda, afirmou que o projeto de lei que prevê aumento salarial para vereadores, secretários e prefeito de Patos, ainda não tramitou na Procuradoria Jurídica da qual ele responde, portanto, que só falará mais detalhadamente sobre o assunto quando a matéria parar em suas mãos para análise e parecer.

No entanto, Lacerda antecipou seu entendimento sobre a matéria que pode ser dividida em duas.

Sobre o projeto de aumento salarial para vereadores, ele disse que de fato a lei permite que isto acontecesse antes do período eleitoral.

Já o aumento para secretários e prefeito, o procurador jurídico garantiu que a Constituição Federal admite que este possa ser efetivado a pós a eleição.

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