A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça arquivou ação penal contra Iracema Nelis de Araújo Dantas, protocolizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, que alegou que a ex-gestora de São José do Sabugi/PB teria contratado 20 (vinte) servidores públicos em desobediência à lei municipal, desconsiderado a exigência de processo seletivo simplificado para a escolha dos respectivos contratados. 

A defesa de Iracema Nelis, feita pelos advogados Johnson Abrantes, Edward Johnson e Bruno Lopes, destacaram que: “inexistiu nos presentes autos, consoante se pôde observar do próprio acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, qualquer espécie de demonstração da conduta narrada pelo Ministério Público, que, além de não ter evidenciado o dolo na conduta da acusada, tentou a inversão do ônus da prova, o que não é permitido no direito penal pátrio. Além disso, a pena que havia sido aplicada à ex-prefeita afrontava a legislação de regência”.

O relator do caso foi o Ministro Nefi Cordeiro, cuja decisão de provimento do recurso foi seguida, à unanimidade, pela Sexta Turma do STF.