O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido nesta quarta-feira (17), em sessão ordinária, por videoconferência, deu provimento aos recursos impetrados pelas prefeituras de Emas (2018), Cubati (2017) e Cacimbas (2014), para modificar os acórdãos provenientes de decisões contrárias, emitindo pareceres pela aprovação das respectivas contas municipais, face os argumentos e novos documentos comprobatórios anexados aos autos pelos gestores.

 O TCE havia decidido pela desaprovação das contas de Emas, no exercício de 2018, conforme explicou o relator do processo, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, em virtude de déficit financeiro e orçamentário, situação que foi devidamente justificada, assim como em relação ao não cumprimento do percentual mínimo de 25% para os gastos em educação. Após a inclusão de novas despesas, o percentual chegou a 27%, observou o relator, ao emitir seu voto.

 Em relação aos municípios de Cacimbas e Cubati, houve comprovação em relação à falta de repasse das contribuições previdenciárias dos servidores. No caso de Cubati, haviam ainda questionamentos sobre déficit financeiro e gastos com pessoal. O recurso foi provido por maioria, prevalecendo o entendimento divergente do conselheiro Arnóbio Alves Viana. O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos votou pelo não provimento do recurso.