Manifestantes ligados às categorias de servidores estaduais ocuparam o plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) na manhã desta quinta-feira (12) para protestar contra a votação da proposta de reforma do sistema de previdência dos servidores do estado da Paraíba. Após a manifestação, o presidente da ALPB anunciou que a votação do tema não deve acontecer antes de uma audiência pública na segunda-feira (16).

Conforme o texto dos documentos do projeto de reforma, é prevista a exclusão de pagamento de benefícios como licença-maternidade, salário família, auxílio-reclusão e licença para tratamento de saúde, além do aumento na alíquota de contribuição para a previdência de 11% para 14% dos salários.

A votação da Reforma da Previdência do governo da Paraíba, em caráter de urgência na assembleia, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. A liminar proferida pelo juiz convocado Onaldo Queiroga atendeu ao Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo líder da bancada de oposição da ALPB, Raniery Paulino (MDB).

Servidores da Segurança Pública levaram cartazes impedir votação — Foto: Rafael Oliveira/CBN

As mudanças são exigidas pelo texto da Reforma da Previdência, promulgada em novembro pelo Congresso. O estado e os municípios têm até o dia 31 de julho de 2020 para fazer adequações aos seus sistemas previdenciários previstas na reforma promulgada pelo Congresso Nacional e 90 dias, após esta data, para implementar as mudanças.

Os servidores ligados à Secretaria da Segurança e Defesa Social e à Secretaria de Administração Penitenciária se reuniram em uma audiência pública na manhã desta quinta-feira para debater os efeitos da reforma nas categorias. Uma nova audiência pública, aberta às demais categorias, está marcada para segunda-feira (16) às 14h.

Uma nota conjunta, assinada por 13 categorias ligadas à Segurança Pública e Administração Penitenciária, destaca que o governo quebrou o tratamento isonômico entre as forças de segurança do estado com a proposta de reforma. Os policiais militares foram acolhidos pela legislação federal das Forças Armadas.

“O Governo do Estado encaminhou uma proposta de emenda Constitucional e um projeto de lei complementar que aniquilam com a já sofrida aposentadoria dos profissionais aqui representados, deixando claro para todos nós que a vida desses profissionais vale menos do que a dos militares”, afirma a nota.

A alíquota dos militares passou de 11% para 10,5% para fins de recolhimento previdenciário, enquanto a proposta encaminhada pelo governo da Paraíba para policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos aumenta de 11% para 14%. Caso a proposta encaminhada pelo governo avance, as categorias listaram suspensão e diminuição de serviços.

Profisionais da educação também ocuparam a Assembleia da Paraíba — Foto: Rafael Oliveira/CBN

Em nota, o governo da Paraíba afirmou que o projeto de reforma da previdência dos servidores estaduais é uma adequação é obrigatória e necessária para que o estado possa manter o Certificado de Regularidade Previdenciária e caso perca esse certificado, ficará impedido de receber quaisquer recursos federais e até contrair empréstimos junto a organismos internacionais.

Confira a nota do governo da Paraíba na íntegra

O Governo do Estado da Paraíba, após reunião de sua equipe técnica com os deputados estaduais hoje pela manhã na Assembleia, que discutiu o Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo no sentido de adequar ao Estado o que foi aprovado pela Emenda à Constituição Federal 103/19, vem a público prestar o seguinte esclarecimento:

1- Essa adequação é obrigatória e necessária para que o Estado possa manter o Certificado de Regularidade Previdenciária; caso perca esse certificado, o Estado ficará impedido de receber quaisquer recursos federais e até contrair empréstimos junto a organismos internacionais;

2- Esta adequação não retira nenhum direito do servidor público Civil e militar, a exemplo de auxílio-doença, salário família, licença maternidade e a gratificação por risco de vida; apenas estabelece que os recursos da PBPrev só podem ser utilizados para os pagamentos de pensão e aposentadoria; os demais benefícios serão pagos com os recursos do órgão ou do Poder ao qual o servidor esteja vinculado;

3- Adotamos a alíquota linear de 14%, que já é praticada nos vizinhos estados nordestinos, justamente para que os nossos aposentados e pensionistas que recebem até o teto, que hoje não descontam para a previdência, não passem a contribuir. Se implantássemos a alíquota progressiva, quem ganha um salário mínimo pagaria a partir de 7,5 %, chegando até 12% para quem recebe o teto de R$ 5.839,45;

4- O Governo está retirando os militares da proposta em razão da aprovação do PL pelo Congresso Nacional, que fixa regras próprias para a previdência dos militares e que ainda está aguardando a sanção presidencial. Até que essa legislação seja sancionada e entre em vigor, a situação dos militares permanece inalterada.

Paraíba, 11 de dezembro de 2019

Governo do Estado da Paraíba