A bancada de oposição, na Casa Juvenal Lúcio de Sousa, informou que deu entrada, nesta quarta-feira(18), numa ação na Justiça para anular a sessão que aprovou o Projeto do novo Código Tributário, uma vez que não foi cumprido o prazo regimental, pois, as duas votações ocorreram num prazo inferior a 24 horas como manda o Regimento Interno da Casa Legislativa de Patos.

A oposição formada pelos vereadores Ivanes Lacerda(PMDB), Nadir Rodrigues(PMDB), Fátima Bocão(PMDB) e Lucinha Peixoto(PC doB), alega que a Lei Orgânica da Câmara e o Regimento Interno foram descumpridos. “O rito normal seria haver um intervalo entre a 1ª e 2ª votação de 24 horas, como manda o regimento da Casa que foi descumprido, visto que, as duas votações aconteceram numa mesma sessão”, defendeu Ivanes Lacerda.

A vereadora Lucinha Peixoto ficou indignada ao perceber que foi vítima de uma manobra que ela denominou de Pacote de Maldades do prefeito. “Após a votação pela forma atípica como o projeto foi enviado através de um CD, fora lido só a ementa e uma justificativa genérica e a cópia do projeto não foi entregue aos vereadores, como é praxe em todos os demais”, disse ela.

Já a vereadora Nadir afirmou que é humanamente impossível votar um projeto tão importante em um prazo de apenas 48 horas. “Um artigo da Lei do Município prevê que projetos, mesmo em caráter de regime de urgência, devem obedecer um prazo de cinco dias entre a sua chegada e votação, e isso, não foi cumprido. Vamos acionar a Justiça e temos certeza que será anulada a votação”.

Para Nadir, o erro foi ter acompanhado o voto do relator Ramon Pantera sem analisar profundamente a matéria. “Faremos o que for possível para cancelar essa votação recheada de vícios regimentais”, disse ela.

Os vereadores pedem o apoio da população que tem se mostrado revoltada com o projeto que, inclusive, já foi sancionado pelo prefeito, e para isso, estão fazendo uma petição pública eletrônica para a população de Patos participar dessa decisão. A petição, segundo Nadir, irá embasá-los judicialmente.