Por Jornal da Paraíba Quinta-Feira, 27 de Abril de 2023
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (27), uma Medida Provisória (1153/22), que promove mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A matéria foi aprovada com a incorporação de 38 emendas apresentadas pelo relator da matéria, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta segue agora para análise do Senado.
O projeto de lei de conversão apresentado por Hugo Motta mudou em vários pontos a versão original, enviada pelo governo Bolsonaro em dezembro do ano passado.
O substitutivo aprovado mantém a exigência de exame toxicológico para o motorista profissional (categorias C, D ou E), conforme o Código de Trânsito, mas define novas regras, válidas a partir de 2024. Na versão original, a MP suspendia até 1º de julho de 2025 a multa de R$ 1.467,35 em caso de atrasos nesse exame.
O descumprimento da lei é considerado infração gravíssima, punida com multa e suspensão do direito de dirigir por 3 meses.
Em julho do ano passado, o Conselho Nacional do Trânsito definiu prazos para a realização dos exames, de acordo com a data de vencimento da carteira nacional de habilitação (CNH). E, desde julho, a fiscalização já vinha multando os motoristas que não estavam em dia com a obrigação.
Corrigimos distorções no exame toxicológico, esse exame que é tão importante para garantir, principalmente, que nossos motoristas que fazem o transporte de cargas não façam uso de substâncias proibidas. Fizemos mudanças para que esse exame possa ser cada vez mais forte e presente na nossa soc”, destacou Hugo Motta, ao Conversa Política.
As alterações no CTB determinam ainda que os órgãos municipais de trânsito terão a competência privativa de fiscalização e aplicação de multas nas principais infrações. A Polícia Militar dos estados e do Distrito Federal poderá fazer o policiamento ostensivo no trânsito, o que não acontece atualmente.
Também foi aprovado um destaque, apresentado pelo PL, com alteração nas regras do seguro de cargas. Com isso, caminhoneiros autônomos e cooperativas de transporte poderão contratar a seguradora de sua preferência. A medida busca evitar que os donos das cargas imponham apólices em empresas predeterminadas.
Quanto à carreira de analista de infraestrutura e de especialista sênior, o texto aprovado permite o recebimento de gratificação quando houver cessão para cargo de comissão. O concurso para a carreira passará a ter duas fases – de provas e títulos e o curso de formação –, ambas eliminatórias e classificatórias.
