A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende blindar os parlamentares de ações na Justiça é um retrocesso, viola a Constituição e representa uma espécie de salvo-conduto para que deputados e senadores possam cometer mais crimes. Essa é a avaliação de três integrantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) ouvidos reservadamente pelo blog.

“Um Congresso que se preocupa em não ser preso diz muito de si. É a busca de um salvo conduto para cometer mais crimes”, resume um integrante da cúpula da PGR ouvido reservadamente pelo blog.

O texto em discussão no Congresso prevê que os parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão do Poder Judiciário – e só permite prisão em flagrante por crime inafiançável, devendo o deputado ou senador ficar sob a custódia da Câmara ou do Senado até a decisão do plenário da Casa sobre a manutenção ou não da prisão.

Também prevê que medida cautelar que atinja diretamente a atividade parlamentar, como a prisão domiciliar, só pode ser cumprida após ser confirmada pelo plenário do STF.

“A PEC claramente traduz um desejo coletivo de impunidade em um ambiente político e social de crescente desrespeito e de ofensas, além da permanente divulgação de esquemas criminosos com participação de parlamentares”, diz outro subprocurador. “Se aprovada, irá normalizar um cenário que evidentemente colide com a República, o Estado de Direito e também a própria democracia.”

Na avaliação de outro integrante da PGR ouvido pelo blog, a PEC ainda pode produzir outro efeito nefasto: aumentar a presença de representantes do crime organizado no meio político como forma de se blindar de investigações indesejadas.

“É péssimo porque o crime organizado vai querer eleger seus homens para lhes garantir imunidade”, comenta outro subprocurador.

Nas eleições municipais de 2024, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio teve de alterar 53 locais de votação em dez municípios do Estado como forma de afastar o risco de coação por grupos criminosos para que os eleitores votassem em determinados candidatos apoiados pelo crime organizado.

‘Risco de retrocesso’

Outro ponto do texto prevê que os parlamentares não podem ser responsabilizados civil nem penalmente por “opiniões, palavras e votos, cabendo exclusivamente a responsabilização ético-disciplinar”. A ideia é reforçar uma prerrogativa já prevista na Constituição para proteger a liberdade de expressão e atuação política de parlamentares.

O STF tem flexibilizado o entendimento sobre o alcance dessa prerrogativa ao entender que nem toda declaração é protegida pela Constituição – o ex-presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, se tornou réu em 2016 por ter atacado a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), ao dizer em entrevista a um jornal que ela era “muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria”.

Os ministros concluíram que a fala não estava protegida pela imunidade parlamentar, por não ter relação direta com o exercício do mandato.

“A PEC contém partes que tornam mais claras partes essenciais da garantia do mandato, como a imunidade por palavras e votos relacionados ao mandato. Mas de outra parte, contém disposições que restringem atos próprios de outro poder (o Judiciário), e são capazes de converter imunidade em impunidade, se tornam problemáticos”, critica um terceiro subprocurador ouvido pelo blog.

“O risco de retrocesso é mais que simplesmente à atuação do MP. É do Estado de Direito, em uma ordem democrática, em que ninguém esteja acima da lei.”

Apesar da ampla rejeição na categoria, o procurador-geral da República, Paulo Gonet e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) não haviam se manifestado sobre o tema até a publicação deste texto. O espaço segue aberto.