Por CNN Brasil Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou na madrugada desta quinta-feira (11) que entrará com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do plenário da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação do mandato de Carla Zambelli (PL-SP).
Foram 227 votos favoráveis para a cassação e 170 contrários. Para que ela perdesse o mandato, eram necessários ao menos 257 parlamentares.
Na avaliação de Lindbergh, a Câmara não deveria ter aberto a possibilidade de votações sobre a situação de Zambelli, mas apenas ter determinado a cassação.
“A decisão do Supremo é muito clara. Na decisão do ministro Alexandre de Moraes na condenação da deputada Carla Zambelli, ele cita o artigo 55 da Constituição, que a Mesa da Câmara tem que fazer o afastamento [da Zambelli]. Estamos falando isso há seis meses. Não era para ter ido à CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) [nem a plenário]. O presidente Hugo Motta acabou criando um problema para si próprio”, declarou Lindbergh.
“Então estou entrando com mandado de segurança para que o Supremo decida que o presidente da Câmara tem que obedecer a decisão judicial”, acrescentou. “Nós do PT estamos entrando [quinta] com esse mandado de segurança. Para nós é inconcebível que exista bancada de foragidos.”
Zambelli foi condenada a dez anos de prisão por envolvimento na invasão do sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Desde julho, a deputada está presa na Itália, para onde viajou após a condenação.
O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou à CNN Brasil "estar acostumado” com judicializações “por parte da esquerda” quando esta “perde no voto”.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reagiu de forma imediata à decisão da Câmara dos Deputados de manter o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), tomada na madrugada desta quinta-feira (11). A Corte havia determinado a perda automática do mandato após a condenação definitiva da parlamentar por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A manutenção do mandato foi tratada internamente entre ministros como descumprimento da ordem judicial e como motivo para novas ações voltadas à execução da decisão.
A avaliação inicial no STF é de que a Câmara contrariou determinação já transitada em julgado. Ministros consideraram que, diante da pena em regime fechado, Zambelli está impossibilitada de exercer o cargo. Eles afirmaram que a Mesa Diretora da Câmara deveria apenas cumprir a determinação judicial.
“Ela não pode exercer seu mandato, é diferente de um parlamentar que cumpre pena em regime semiaberto, que pode ir votar durante o dia e voltar para a prisão à noite. A Câmara tinha de simplesmente declarar a perda de mandato, não tinha de passar pelo plenário”, analisou um magistrado ouvido pelo comentarista Valdo Cruz, do g1.
Outro ministro defendeu uma revisão da decisão pela própria Câmara. “O ideal é que eles corrigissem o erro para evitar um novo embate entre Câmara e STF”. Entre as alternativas estudadas pela Corte está aguardar uma ação formal que questione o descumprimento, possivelmente apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Esse instrumento poderia pedir a anulação da sessão e o restabelecimento imediato da perda de mandato.
Ainda na quinta-feira (11), o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), disse que o partido apresentou um pedido ao STF para obrigar o presidente da Casa, Hugo Motta, a executar a decisão judicial. “Se Motta não cumprir decisão do STF está cometendo crime de responsabilidade”, disse. A solicitação busca assegurar a ordem judicial e esclarecer as circunstâncias do descumprimento.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, também pode tomar medidas individuais para garantir o cumprimento da decisão. Há no tribunal entendimento sedimentado sobre a perda automática do mandato em casos de condenação criminal definitiva com pena em regime fechado. A Corte aplicou o mesmo posicionamento no processo do ex-deputado Daniel Silveira, condenado por ataques ao tribunal e aos seus ministros.
De acordo com a Constituição Federal, casos de condenação criminal definitiva são submetidos à deliberação da Casa legislativa correspondente. O entendimento do STF, contudo, é que condenações com regime fechado tornam inviável o exercício da função, resultando na perda automática do mandato. Esse é o ponto que fundamenta a decisão referente à deputada.
Zambelli foi condenada em dois processos criminais no STF. Em um deles, recebeu pena de 10 anos de prisão após a Primeira Turma concluir, de forma unânime, que houve sua participação na invasão aos sistemas do CNJ. A decisão foi proferida em maio e levou em conta as acusações apresentadas pela PGR. A Corte entendeu que houve inserção de documentos falsos, entre eles um mandado de prisão adulterado em nome do ministro Alexandre de Moraes.
Na outra ação, a deputada foi condenada a 5 anos e 3 meses de prisão por perseguição armada a um apoiador do presidente Lula, episódio registrado na véspera do segundo turno das eleições de 2022. A soma das condenações e o regime determinado pelos ministros foram elementos destacados nas manifestações internas do STF sobre a impossibilidade de manutenção do mandato parlamentar.
