Por Vicente Conserva 40 graus Terça-Feira, 27 de Agosto de 2024
O Ministério Público Eleitoral (MPE), através do promotor Diogo D’arolla Pedroza Galvão, da 28ª Zona Eleitoral, pediu o indeferimento da candidatura a vereador de José Edmilson Rodrigues da Silva, conhecido por Brother Construtor (Federação PSDB-CIDADANIA), em acordo com a impugnação apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), através do advogado Vilson Lacerda Brasileiro, que havia ingressado com uma ação de indeferimento de candidatura junto à Justiça Eleitoral na 28ª Zona Eleitoral de Patos, por acreditar que ele seja inelegível diante de várias condenações na Justiça por crimes cometidos, com base na Lei Complementar 64/90 em seus artigos: a. Art. 1º, I, “e”, 1 (condenação por órgão colegiado por crime contra a administração pública e cumprimento de pena por crimes contra o patrimônio.
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) apresentou impugnação ao registro da candidatura (AIRC) alegando que Brother é inelegível pois: é criminalmente condenado por órgão colegiado por crime contra a administração pública; cumpriu pena decorrente de condenações criminais na guia de execução penal. A legenda sustenta que ao analisar os processos criminais que adornam o histórico do pré-candidato, “conclui-se que o mesmo possui condução aproximada de 27 anos e 10 meses, pela prática de crimes de roubo, receptação, cerca de 30 condutas de estelionato previdenciário com fraude a documentos públicos e lesão ao erário, bem como ofensas ao patrimônio particular de terceiros. Todos esses fatos denotam a INELEGIBILIDADE do pré-candidato.”
O promotor entendeu que “na análise do caso concreto, o processo referido na certidão criminal da Justiça Federal de primeiro grau (000578-19.2014.4.05.8205), é complementada pela certidão de objeto e pé (id 122570175) e documento de id 122570177, sendo possível concluir que mesmo que condenado por violação ao art. 171,§3ª do Código Penal (estelionato contra autarquia previdenciária federal) o impugnado teve sua punibilidade extinta pela prescrição retroativa.
Sem embargo, a parte impugnante junta aos autos (id 122458132; 122458124; 122458127) documentos que gozam de presunção juris tantum de autenticidade e veracidade, notadamente ante a boa-fé processual, trazendo as decisões judiciais que foram proferidas em outro processo contra o impugnado (000122798.2011.4.05.8201) onde ele foi condenado na primeira e segunda instância da Justiça Federal, pelo crime do art. 171,§3º do Código Penal (estelionato contra o INSS). Inclusive, o recurso do MPF foi parcialmente provido fixando-se pena de 05 anos e 211 dias multa. Existe, portanto, uma condenação por órgão colegiado (TRF da 5ª Região).
Em relação as guias acostadas, nota-se que o réu de fato possui condenações na justiça criminal penal de primeiro grau estadual. Todavia, na guia 8000280-97.2019.8.15.0251 houve declaração de prescrição. Na guia 000594-23.2016.8.15.0531 que continha várias condenações unificadas, o Poder Judiciário declarou que o livramento condicional foi cumprido em 21.07.16, sendo extinta a pena a partir daquela data, superado o interstício de oito anos da LC 64/90."
SENTENÇA DO TRF5
A defesa de Brother deu juntada a todas as certidões criminais exigidas. No entanto, o Ministério Público Eleitoral opinou para procedência da impugnação apresentada, haja vista a existência de condenação pelo crime do art. 171,§3º do Código Penal proferida por órgão colegiado (TRF5) com subsequente indeferimento do registro da candidatura de José Edmilson Rodrigues da Silva.
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A representação do pré-candidato, porém, já apresentou sua defesa na ação de indeferimento.
