A juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, suspendeu provisoriamente os efeitos das demissões coletivas realizadas pelo grupo Casas Bahia, que reúne as marcas Casas Bahia e Ponto, entre os dias 13 e 17 de agosto. A liminar determina que a empresa restabeleça, no prazo de cinco dias após ser intimada, os "vínculos jurídicos e econômicos" dos trabalhadores atingidos, com reinclusão em folha de pagamento e retomada dos benefícios contratuais.

A decisão é uma resposta à ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC). Em caso de descumprimento, a empresa poderá ser multada em R$ 500 por dia por trabalhador atingido, valor limitado ao equivalente a dez remunerações mensais de cada empregado.

A juíza também estabeleceu que novos cortes não poderão ser feitos sem intermediação do sindicato da categoria, sob multa de R$ 10 mil por trabalhador.

Os valores já pagos em verbas rescisórias não precisarão ser devolvidos neste momento, ficando eventual compensação ou restituição para uma decisão posterior, diz a sentença.

Em relação a novos cortes, a Justiça não proibiu o grupo de reduzir seu quadro, fechar unidades ou alterar sua estrutura. A decisão estabelece que eventuais novas dispensas coletivas ou em massa deverão ser precedidas de intervenção efetiva dos sindicatos.

"O sindicato não dispõe de poder de veto. Exige-se somente que a decisão coletiva seja precedida de informação e oportunidade real de interlocução, antes de sua implementação", escreveu a juíza.

Muitos funcionários foram às redes sociais se despedir da companhia. Alguns, em meio a lágrimas, disseram se sentir impotentes. Outros agradeceram a empresa pelo período trabalhado.

Preservação de provas

A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Regiãoda também determinou a preservação imediata de provas digitais relacionadas ao processo de demissões.

"A requerida (a empresa) deverá interromper rotinas automáticas de exclusão de e-mails corporativos, mensagens em plataformas internas, registros de acesso (logs), históricos de versões e backups desde janeiro de 2026", diz a sentença.

Procurada, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio ressalta que "haja o cumprimento do Tema 638 (Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores), do STF (Superior Tribunal Federal), que determina que, antes de a empresa desencadear um processo de demissão coletiva, ela deva procurar o sindicato e apresentar as suas razões, bem como negociar as condições em que eles serão demitidos e as garantias de pagamento de suas verbas".

Guiomar Vidor, vice-presidente da CNTC, diz que essa liminar "é fundamental para que os trabalhadores não sejam pegos de surpresa, como geralmente acontece, e para que as entidades sindicais possam negociar previamente como as dispensas serão feitas e como serão indenizados, com o recebimento imediato dos valores e não serem, como o são normalmente, incluídos na lista geral de credores, com a demora de 4 a 5 anos para receber suas verbas rescisórias".

Há reuniões marcadas para os próximos dias entre todos os sindicatos envolvidos. Além da readmissão dos demitidos e a suspensão de futuras demissões, eles defendem que será necessário um adicional a ser negociado pelo descumprimento do Tema 638 por parte da empresa.

Afundado em dívidas e após registrar prejuízo financeiro de R$ 17,3 bilhões, o grupo Casas Bahia entrou com pedido de recuperação judicial. O processo foi protocolado na noite de domingo no Juízo de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo. A empresa classificou o momento como a "pior crise de sua história" e afirma que a recuperação judicial é necessária para reorganizar as finanças e buscar a retomada das operações.