O advogado da ex-prefeita do Município de Patos, Francisca Motta (PMDB), Joanilson Guedes, procurou a reportagem da 102.9 FM, para explicar a condenação da ex-prefeita por improbidade administrativa pela Meta 4 do Tribunal de Justiça.

A ex-secretária de Infraestrutura do município, Maria Assunção de Lucena Trindade, também foi condenada. Na decisão, o juiz Antonio Eugênio Leite Ferreira Neto condenou a peemedebista a perda dos direitos políticos por quatro anos e pagamento multa de dez vezes o salário que recebia na gestão municipal.

Já Maria Assunção de Lucena Trindade também teve os direitos políticos suspensos pelos quatro anos e multa civil de dez vezes o salário que recebia na Prefeitura de Patos. As duas condenadas terão que pagar ainda as custas processuais. Joanilson Guedes deu mais detalhes.

A Assessoria Jurídica da ex-prefeita de Patos, Francisca Motta, ainda enviou outros esclarecimentos sobre pontos suscitados pela decisão da Justiça de Primeira Instância que julgou parcialmente procedente a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.

1° - Há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirmando que a falta do repasse de informações solicitadas pelo Ministério Público não configura ato de improbidade administrativa. No caso exposto, o Ministério Público solicitou dois ofícios contendo explicações sobre a remoção de cercas em terrenos ao lado do Canal do Frango. Sendo que a solicitação para remoção foi feita em audiências pelo próprio Ministério Público;
2° - A ex-prefeita Francisca Motta não cometeu nenhum dano ao patrimônio público e irá recorrer da decisão em instâncias superiores;

3° - O direito à ampla defesa foi cerceado durante o julgamento desse processo, já que não foi possível para a ex-prefeita realizar as alegações finais;

4° - Não há aplicabilidade de pena à Francisca Motta, visto que ainda cabe recurso da decisão;

A ex-prefeita de Patos, Francisca Motta, respeita a decisão do magistrado. No entanto, ao não concordar e considerar uma injustiça, recorrerá dentro do devido processo legal às instâncias superiores.