O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que permite que medicamentos sejam vendidos em supermercados.

Na prática, a lei permite que supermercados tenham uma área dedicada à venda de medicamentos, desde que esse espaço funcione como uma farmácia de fato — com regras próprias, controle técnico e separação do restante da loja.

A medida já está em vigor. Algumas redes de supermercado, como a Assaí, já vinham anunciando a instalação de farmácias próprias dentro dos mercados assim que a lei fosse aprovada.

Supermercados vão poder vender remédios — Foto: Reprodução/EPTV

Veja abaixo o que muda na prática:

• Supermercados passam a poder ter farmácias, mas sem venda em gôndolas comuns

A nova legislação autoriza a instalação de drogarias nesses espaços, mas mantém a proibição de expor medicamentos junto a alimentos ou outros produtos.

• Área deve ser exclusiva e funcionar como uma farmácia independente

O espaço precisa ser delimitado, separado do restante do supermercado e seguir as mesmas regras sanitárias de uma drogaria tradicional.

• Presença de farmacêutico continua obrigatória durante todo o funcionamento

O profissional deve estar fisicamente presente para orientar os pacientes e garantir o controle na dispensação.

• Vai ser permitida venda de medicamentos controlados

Medicamentos controlados exigem receita, que fica retida, e só podem ser entregues após o pagamento — com transporte lacrado se o caixa for fora da farmácia.

• Operação pode ser do próprio supermercado ou de uma rede licenciada

O espaço pode funcionar como uma farmácia própria ou ser operado por uma drogaria já autorizada.

O que diz o setor farmacêutico?

Para a Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), o texto sancionado representa um avanço em relação a propostas anteriores, que previam a venda de medicamentos diretamente em gôndolas, sem controle técnico.

Segundo a entidade, a versão final da lei incorporou pontos considerados essenciais, como a exigência de cumprimento das normas sanitárias, a presença contínua de farmacêutico e a garantia de rastreabilidade dos medicamentos.

“O dano foi minimizado. Conseguimos evitar a aprovação de dispositivos que poderiam levar à banalização dos medicamentos”, disse o CEO da Abrafarma, Sergio Mena Barreto, em nota.

A associação afirma ainda que o modelo aprovado reforça o entendimento de que medicamentos são produtos que exigem controle e não devem ser tratados como itens de consumo comum.

O que diz o Conselho de Farmácia?

O Conselho participou da discussão do projeto e considera o texto uma vitória, diante da forma como ele vinha sendo discutido. Inicialmente, a regra previa venda de medicamentos em gôndolas dos supermercados.

“O dano foi minimizado. Conseguimos evitar a aprovação de dispositivos que poderiam levar à banalização dos medicamentos. Agora, caberá aos órgãos fiscalizadores cumprir seu papel e garantir o efetivo cumprimento da legislação”, disse Walter Jorge, presidente do CFF.