A Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis das Pequenas Empresas, foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (09).

Para o deputado federal Hugo Motta, o Congresso acertou em derrubar o veto do presidente Michel Temer. “Os pequenos empresários poderão parcelar os débitos tributários vencidos até novembro de 2017 junto a União. A negociação prevê ainda descontos nos juros e multas. É uma oportunidade pra auxiliar as pequenas empresas a se reerguerem da grave crise econômica que afetou nosso país”, destacou.

De acordo com o texto da Lei Complementar, os pequenos empresários que optarem por quitar, em dinheiro, 5% do valor da dívida, podem ter deduzidos até 90% dos juros, 100% de encargos e 70% da multas.

“Se o veto não tivesse sido derrubado, mais de 650 mil micro e pequenas empresas estariam prejudicadas, pois não poderiam mais aderir ao Simples Nacional. Com certeza, o prejuízo para a economia brasileira seria grande, mas o Congresso Nacional corrigiu isso a tempo”, enfatizou Hugo Motta.