O secretário de Estado da Fazenda Marialvo Laureano confirmou que a Paraíba irá cumprir a Lei Complementar aprovada pelo Congresso Nacional, e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que determina a redução da alíquota de ICMS sobre os combustíveis pelos governos estaduais.

“Nós vamos cumprir sim. Agora, é importante avaliar a conjuntura. Quando o presidente anuncia que vai cair a gasolina, ele não tomou a decisão que era da alçada dele. Ele [Bolsonaro] está fazendo a política com o chapéu alheio, reduzindo as receita dos estados. Isso é perigoso.”, disse Marialvo em entrevista à rádio Correio 98 FM na tarde de hoje (1º)

Segundo Marialvo, o Governo da Paraíba vai editar, ainda nesta sexta-feira, um decreto que reduz a alíquota de ICMS sobre a gasolina para 18%. A previsão é de que medida leve à redução de aproximadamente R$ 0,94 por litro do combustível no estado.

Já em relação ao diesel, a redução é bem menor por causa dos valores praticados pela Petrobras e pelo fato de o ICMS atualmente já ser de 18%. Com isso, a diminuição será de apenas R$ 0,19 por cada litro, no combustível usado normalmente pelo transporte de carga e transporte coletivo.

O secretário criticou a postura do Governo Federal de “tirar recursos do povo para investidores da Petrobras”, e levantou dúvida de até quando vai valer o benefício ao cidadão, já que não houve mudança na política de preço da estatal.

“Quando você retira 20% da receita própria do estado, na Paraíba, por exemplo, você estaria perdendo R$ 750 milhões, que é do povo, ICMS é dinheiro do povo”, declarou.

A Paraíba e mais 11 estados entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com o objetivo de derrubar a lei, que limita aos estados a cobrança da alíquota do ICMS entre 17% e 18% sobre combustíveis, energia e outros serviços.  A ministra Rosa Weber deu 10 dias para que o presidente Jair Bolsonaro, a Câmara dos Deputados e o Senado prestem informações sobre o teto do imposto.

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