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Vereador quer modificar prazo para votação de matérias de regime de urgência em Patos

Por Da redação com assessoria   Terça-Feira, 31 de Outubro de 2017

O vereador Edson Hugo (PTN) apresentou a Emenda a Lei Orgânica n° 04/2017 que modifica dispositivo do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Patos, e dá outras providências. O Art 47 Assegura ao prefeito requerer, em caráter de urgência, a análise dos projetos de Lei de sua inteira iniciativa, que deverão ser apreciados pelo Plenário no prazo de 15 dias úteis, devido a exigência da matéria, contando a partir do recebimento da proposição.

Ainda de autoria do vereador Edson Hugo, foi apresentado o Projeto de Resolução n° 5/2017 que modifica dispositivo da Resolução n° 001/2000, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Patos e dá outras providências. O Art 1° dá nova redação ao artigo 146 da Resolução n° 001/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

No pronunciamento das comissões permanentes sobre a proposição, no prazo comum de 15 dias úteis, contando da aprovação do regime de urgência.

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