A tentativa da defesa de Jair Bolsonaro (PL) de anular sua condenação por envolvimento na trama golpista enfrenta um cenário desfavorável no Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar do avanço da ação de revisão criminal, integrantes da Corte avaliam que o ex-presidente dificilmente conseguirá reunir votos suficientes para reverter a pena de 27 anos e três meses de prisão.

Segundo informações publicadas pelo jornal O Globo nesta quinta-feira (29), a avaliação predominante entre ministros do STF é de que não existem, até o momento, indícios de uma mudança significativa no entendimento da Corte sobre a responsabilidade de Bolsonaro na tentativa de impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após as eleições de 2022.

O principal obstáculo para a defesa é a composição do tribunal e o posicionamento dos magistrados que já participaram do julgamento. Em setembro de 2025, quatro dos cinco integrantes da Primeira Turma votaram pela condenação do ex-presidente.

Na ocasião, Alexandre de Moraes, relator do processo, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia reconheceram a participação de Bolsonaro na articulação golpista. O único voto divergente foi apresentado por Luiz Fux, que defendeu a absolvição.

Embora a revisão criminal deva ser examinada pelo plenário do STF, permitindo a participação de ministros que não integraram o julgamento original, a expectativa nos bastidores é de que a ampliação do colegiado não seja suficiente para alterar o resultado.

Atualmente, o Supremo conta com dez ministros, após a aposentadoria de Luís Roberto Barroso, anunciada em outubro de 2025.

Além dos quatro magistrados que votaram pela condenação, Gilmar Mendes já se posicionou publicamente contra a possibilidade de revisão do julgamento. O presidente da Corte, Edson Fachin, também defendeu as decisões relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, destacando a responsabilização de pessoas que atentaram contra a democracia.

Por outro lado, entre os ministros considerados potencialmente favoráveis à revisão estão Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça. Nunes Marques é o relator da ação apresentada pelos advogados do ex-presidente.

Mesmo considerando esses possíveis apoios, a avaliação entre integrantes do tribunal é de que Bolsonaro teria dificuldades para formar uma maioria capaz de desconstituir a condenação.

Nunes Marques determina manifestação da PGR

O processo de revisão criminal ganhou novo andamento nesta semana, logo após o segundo turno das eleições presidenciais, realizado no último domingo (25), quando Lula conquistou a reeleição ao derrotar o senador Flávio Bolsonaro (PL).

Na segunda-feira (26), Nunes Marques determinou que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresente um parecer sobre o pedido da defesa no prazo de dez dias.

A decisão corresponde ao planejamento que o ministro vinha sinalizando reservadamente a interlocutores. Conforme revelou O Globo, Nunes Marques havia optado por adiar a análise da revisão criminal até depois das eleições, buscando evitar que uma movimentação judicial envolvendo Bolsonaro interferisse na disputa presidencial.

Com a determinação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverá se manifestar sobre os argumentos apresentados pelos advogados do ex-presidente.

Após o recebimento do parecer, caberá a Nunes Marques dar continuidade à tramitação da ação. O julgamento, entretanto, ainda não tem data definida.

A previsão é de que o presidente do STF, Edson Fachin, estabeleça o calendário de análise depois que o relator liberar o processo para apreciação do plenário.

Defesa de Bolsonaro questiona provas digitais

Um dos principais argumentos utilizados pelos advogados de Bolsonaro envolve supostas irregularidades na produção e no acesso às provas que fundamentaram a condenação.

A defesa sustenta que não teve condições adequadas para examinar integralmente o material reunido pela Polícia Federal (PF) e pela PGR durante as investigações sobre a tentativa de golpe de Estado.

Entre os documentos apresentados está um parecer que, segundo os advogados, identificou “quebras na cadeia de custódia das provas digitais”, especialmente em relação aos dados extraídos do celular do ex-presidente.

A cadeia de custódia corresponde aos procedimentos utilizados para documentar a coleta, o armazenamento, o manuseio e a preservação de elementos probatórios. Seu objetivo é assegurar a integridade e a rastreabilidade das evidências utilizadas em uma investigação.

Os representantes de Bolsonaro argumentam que as supostas falhas teriam impedido a verificação completa das informações obtidas no aparelho.

Outro ponto levantado é o tempo disponibilizado para a análise dos documentos e arquivos apresentados pela acusação. Segundo os advogados, o período concedido não teria sido suficiente para examinar adequadamente todo o conteúdo utilizado no processo.

Na ação, a defesa também procura relacionar essas alegações a manifestações de ministros do próprio Supremo sobre garantias processuais e acesso às provas.

“Os ministros desse Supremo Tribunal Federal sustentaram os limites impostos pelo sistema acusatório à iniciativa judicial na investigação e apontaram a necessidade de acesso à íntegra de provas, notadamente da mídia que subsidiava relatório elaborado pela Polícia Federal (IPJ), bem como a necessidade de tempo hábil para o exame de material recém-apresentado. As manifestações alcançam, portanto, duas questões que a Defesa havia submetido à Corte no processo de origem”, alegam os advogados.

Com esses argumentos, a defesa busca demonstrar a existência de problemas processuais que, em sua avaliação, justificariam a revisão da condenação.

Revisão criminal não equivale a novo recurso

A revisão criminal é um mecanismo previsto na legislação brasileira que permite contestar condenações definitivas em circunstâncias específicas, como a descoberta de novas provas ou a identificação de erros judiciários.

Diferentemente dos recursos apresentados durante a tramitação de um processo, a revisão criminal constitui uma ação autônoma, utilizada depois que a condenação se torna definitiva.

Por isso, sua finalidade não é simplesmente promover um novo julgamento dos mesmos argumentos, mas corrigir eventuais injustiças demonstradas a partir das hipóteses previstas em lei.

No caso de Bolsonaro, os advogados procuram sustentar que problemas relacionados à obtenção das provas e ao exercício do direito de defesa comprometem a validade da condenação.

A aceitação desses argumentos, contudo, depende da análise dos ministros do Supremo, que deverão avaliar se as alegações apresentadas atendem aos requisitos legais para a revisão criminal.

Condenação por tentativa de golpe de Estado

Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pela Primeira Turma do STF, em setembro de 2025, por sua participação na articulação destinada a impedir a continuidade do processo democrático após a derrota eleitoral de 2022.

A condenação abrange cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O julgamento reconheceu a responsabilidade do ex-presidente na trama golpista articulada para impedir a posse de Lula, eleito presidente naquele ano.

A tentativa de reverter essa decisão ocorre agora em um cenário político distinto, após a reeleição de Lula em 2026 e a derrota de Flávio Bolsonaro na disputa presidencial.

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