A Câmara Municipal de Patos, Casa Juvenal Lúcio de Sousa, aprovou por 9 votos a 7, na sessão ordinária de ontem o Projeto de Lei n° 84/2017, de autoria da bancada de oposição que revoga a Lei Complementar n° 04/201, que institui o novo Código Tributário e de rendas do município de Patos.

Votaram a favor do Projeto que revoga a Lei Complementar, os vereadores Diogo Medeiros (PSB), Edjane Araújo (PRTB), Dito (PTN), Gordo da Sucata (PV), Lucinha Peixoto (PCdoB), Fatima Bocão (PMDB), Nadir Rodrigues (PMDB) e Tide Eduardo (PMDB).

Votaram contra, Goia (PV), Toinho Nascimento (PSDB), Capitão Edson Hugo (PTN), Jefferson Melquíades (PRB), Ramon Pantera (PTN), Ferré Maxixe (DEM) e Suélio Caetano (PTN).

A vereadora Lucinha Peixoto (PCdoB) explicou que a bancada resolveu apresentar o projeto de revogação porque entendeu que a aprovação do projeto do Código Tributário, ocorrido em primeira e segunda votação, fere o Regimento Interno da Casa.

“A partir daí foi que nós tomamos essa decisão de revogar aquela votação para que a gente possa receber novamente esse projeto para discutir com a população, com a imprensa e ser discutido com os fiscais de tributos e esclarecendo a sociedade”, explicou.

Para a vereadora, é preciso que chegue à Câmara um projeto que beneficie a população por inteiro.

Já o líder do governo na Câmara, o vereador Jefferson Melquíades (PRB), explicou que votou contrário à aprovação do PL 84/2017 porque o Código Tributário trará benefícios dentro do Projeto de Lei que antes não continham isenção para famílias de baixa renda, por exemplo.

“Então, outros pontos que foram que já foram exaustivamente debatidos e que essa Casa já tinha tomado uma decisão até por unanimidade. Tinha aprovado o projeto e que na noite de hoje apresentou um projeto para voltar atrás revogando o Código Tributário que foi aprovado recentemente na Casa”, justificou.