O deputado federal Hugo Motta (Republicanos) anunciou que vai retirar da pauta o projeto de lei complementar 40/2024, de sua autoria. Esse projeto buscava autorizar o uso de até 10% do saldo do FGTS do trabalhador como garantia de limite para empréstimo consignado.
O projeto virou alvo de polêmica após o deputado Mauro Benevides (PDT-CE) criticar a matéria por considerar que a forma como o texto estava propondo significaria um confisco nas contas da população brasileira endividada.
Hugo declarou que a proposta foi ‘desvirtuada’: “nas redes sociais e até aqui dentro da Casa por outros parlamentares, nós vamos retirar o projeto para discutir melhor e poder esclarecer os pontos que estamos defendendo que acreditamos que são positivos e bons para o Brasil e o trabalhador”.
Hugo Motta disse sua intenção como legislador seria buscar com que o trabalhador pudesse acessar mais facilmente o crédito nas instituições bancárias e estimular a competividade entre elas e possibilidade de redução das taxas de juros.
Ainda segundo o parlamentar, a proposta não trata de confisco, pois requer a autorização do cliente. "Falar em confisco é fake news. Não tenho conluio nem conversas com bancos ou instituições financeiras", reiterou.
Além da utilização do saldo em conta corrente, o projeto também contempla o uso de 10% dos valores depositados no FGTS do devedor. A medida é direcionada exclusivamente a pessoas físicas, incluindo MEIs (microempreendedores individuais) e as chamadas MEs (microempresas).
A ideia central do projeto é descontar diretamente da folha de pagamento do trabalhador as parcelas do empréstimo. Assim, isso garantiria uma maior segurança para bancos, possibilitando a oferta de taxas de juros mais baixas.
Além disso, o valor não poderia ultrapassar 30% da remuneração bruta do beneficiado. O projeto permite ainda que o trabalhador utilize até 10% do saldo do FGTS como garantia para o limite do crédito.
Essa iniciativa, chamada de "crédito salário automático", estabelece que o valor utilizado como garantia será bloqueado e permanecerá inacessível enquanto o empréstimo estiver ativo. Em caso de inadimplência, o banco terá autorização para solicitar a transferência do FGTS a fim de cobrir o saldo devedor.
Para garantir uma relação equilibrada entre o crédito concedido e a capacidade de pagamento do trabalhador, o valor da parcela para quitação do empréstimo não poderá ultrapassar 30% da remuneração bruta do empregado.
Além disso, o projeto prevê que o Banco Central (BC) estabeleça um sistema para consulta de informações sobre o trabalhador, a fim de facilitar a concessão do empréstimo e garantir a transparência e eficácia do modelo.
Segundo o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), autor da proposta, o objetivo é promover maior competição entre as instituições financeiras no Brasil e facilitar o acesso ao crédito para pessoas físicas. Motta destaca que essa modalidade de crédito visa alcançar trabalhadores que enfrentam dificuldades para obter empréstimos consignados devido a burocracias e restrições.
A proposta também ressalta a importância do compartilhamento de informações entre instituições financeiras e de pagamentos, o que, segundo Motta, é crucial para garantir transparência e eficácia nesse novo modelo de crédito.
Débito interbancário
Outro mecanismo para garantir o pagamento do empréstimo criado pelo projeto é o débito entre contas do correntista. O banco onde o correntista fez o empréstimo poderá cobrar eventuais atrasos de parcelas de crédito salário em atraso de outros bancos em que o cliente tiver conta. Assim, um correntista com saldo em conta de banco diferente daquele onde solicitou o empréstimo poderá ter o valor debitado para saldar a dívida com esta instituição. Essa possibilidade aplica-se a dívidas sem garantias de pessoas físicas, incluindo empresários individuais, e de micro e pequenas empresas.
O processo de débito automático só pode ser ativado com a autorização expressa do devedor, detalhada em cada contrato de empréstimo. A cobrança pode ser acionada quando o atraso superar 30 dias, e a instituição financeira poderá acrescentar juros, multas e outros encargos previstos no contrato.
A prioridade de cobrança é para a conta do devedor com maior saldo positivo. É obrigatório informar o devedor sobre a transação efetuada, detalhando o montante debitado e os encargos aplicados.
Bom pagador
A proposta introduz a possibilidade de taxas de juros reduzidas para pessoas físicas e micro ou pequenas empresas com histórico de bom pagamento, “crédito do bom pagador”. Caso o cliente fique sem pagar por mais de 90 dias, o devedor poderá ter seus bens penhorados e ficará em cadastro nacional de inadimplentes.
Portabilidade
O texto também permite trabalhadores escolherem em qual banco querem receber seus salários. Todos os bancos autorizados a funcionar pelo Banco Central devem prever essa possibilidade. O sistema de compartilhamento de dados para viabilizar a portabilidade será criado pelo Conselho Monetário Nacional. “Isso promove a concorrência no setor, incentivando as instituições a oferecerem melhores serviços e condições”, disse Motta.
O compartilhamento de informações entre os bancos acontece somente com autorização do correntista, com penalidades para quem não cumprir que vão até multa de R$ 2 bilhões para a instituição financeira ou mesmo cassação de licença para funcionamento do banco. A portabilidade deve acontecer em até dois dias úteis a partir da solicitação.
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