Em um momento de forte tensão institucional que atinge o Supremo Tribunal Federal (STF), o jurista Alfredo Attié, ex-presidente da Academia Paulista de Direito e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), fez uma análise aprofundada dos recentes desdobramentos políticos e jurídicos do país. Durante participação na TV 247, Attié advertiu que o Brasil ainda enfrenta as consequências de uma dinâmica golpista continuada e que os ataques dirigidos à mais alta Corte do país possuem claros objetivos eleitorais voltados a desestabilizar o campo democrático.

Classificando a atual crise como “bastante séria e inédita”, o magistrado chamou a atenção para o risco da instrumentalização do Judiciário e da opinião pública em meio ao calendário eleitoral, traçando paralelos com episódios recentes da história política brasileira.

Investigação técnica versus linchamento público

Ao comentar o recente despacho do ministro André Mendonça e as movimentações em torno do ministro Alexandre de Moraes, Attié foi categórico ao afirmar que qualquer conduta de autoridade pública deve, sim, ser devidamente apurada, mas ressaltou a ausência de elementos probatórios que configurem crime.

“A conduta do ministro Alexandre de Moraes tem de ser apurada, evidentemente tem de ser investigada. Tudo aquilo que foi noticiado obriga a essa investigação. Muito embora não haja ainda qualquer tipo de prova de uma conduta criminosa”, pontuou o jurista.

 

Segundo Attié, o perigo reside na tentativa de transformar controvérsias e ilações em um julgamento sumário pela opinião pública antes de qualquer conclusão técnica e processual legítima.

O jurista comparou a sistemática atual ao método persecutório outrora empregado no país:

“O que se está tentando adiantar é justamente esse julgamento público que leve à conclusão de que se cometeu um crime, assim como aconteceu no passado. Uma repetição com vistas a obter ganhos eleitorais”, destacou, lembrando que a narrativa busca enfraquecer candidaturas da coalizão democrática que sustentam a estabilidade republicana.

A competência do plenário e o respeito ao Regimento Interno

Do ponto de vista estritamente processual, Alfredo Attié fez questão de reforçar os limites estabelecidos pela própria arquitetura jurídica do STF. Para o magistrado, não cabem movimentações monocráticas isoladas para além do previsto pelas regras institucionais da Corte.

Attié recordou que o Regimento Interno do STF e a Constituição delimitam de maneira inequívoca a competência do plenário da Corte para tratar e deliberar sobre eventuais crimes comuns atribuídos a ministros do tribunal, chefes de poder ou ao procurador-geral da República.

“Se a competência para julgar o crime comum cometido por ministro do Supremo Tribunal Federal é do plenário, nada pode ser feito fora desses parâmetros”, frisou, sustentando que desvios de rito desvirtuam o papel institucional do tribunal e aprofundam a insegurança jurídica.

Conexões internacionais da extrema-direita e ameaça às instituições

Para além do episódio concreto no tribunal, Attié dedicou parte central de sua análise a contextualizar a pressão contra as instituições no cenário global e nacional. Ele denunciou a constante tentativa da extrema-direita de manter ativas táticas de deslegitimação das urnas eletrônicas e de desestabilização da soberania republicana.

Segundo o jurista, há uma articulação que busca respaldo fora do país para contestar as balizas constitucionais brasileiras:

“Existe uma implicação séria de golpismo pela busca de contatos fora do Brasil com uma extrema-direita internacional, que se organiza para que a democracia seja constrangida nos seus próprios países e onde possui influência. Essa atuação se dá contra a Constituição, contra a cidadania e contra a soberania”, afirmou.

Diante desse quadro, Attié conclamou uma postura firme e vigilante dos órgãos de controle e da própria Justiça Eleitoral:

“Medidas têm que ser tomadas para impedir que isso continue a acontecer. Não se trata de tomar tudo isso como natural ou normal — pessoas atacando a Constituição no curso de um processo eleitoral e dizendo que urna não vale nada”, concluiu o desembargador aposentado, reforçando que a defesa intransigente do Estado Democrático de Direito continua sendo a tarefa primordial da sociedade brasileira.