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TCE-PB não identifica dano ao erário público em recebimento de valores da liberação de animais em Patos

Por Redação com Polêmica Patos   Terça-Feira, 17 de Novembro de 2026

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou procedente uma denúncia envolvendo a Prefeitura de Patos, referente a irregularidades no recebimento de valores decorrentes da liberação de animais apreendidos pela Secretaria Municipal de Agricultura durante o exercício de 2024. No entanto, a Corte registrou que a instrução processual não identificou desvio de recursos ou dano ao erário.

A decisão foi aprovada por unanimidade pela 1ª Câmara da Corte, durante a 3.098ª sessão ordinária, realizada no dia 5 de novembro de 2026. A ata foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB desta terça-feira (17).

De acordo com o voto do relator, ficou confirmado que os pagamentos eram recebidos em dinheiro e também por meio de transferências PIX para uma conta pessoal de servidor da Secretaria de Agricultura, em desacordo com o princípio da unidade de tesouraria, previsto no artigo 56 da Lei nº 4.320/1964. A irregularidade também envolveu a ausência de recolhimento tempestivo dos valores aos cofres municipais.

Na análise do processo, o TCE-PB rejeitou as preliminares de baixa materialidade e de ilegitimidade passiva apresentadas pelo ex-prefeito Nabor Wanderley da Nóbrega Filho. Embora tenha reconhecido a irregularidade nos procedimentos de arrecadação,

Como encaminhamento, o Tribunal recomendou que a Prefeitura de Patos deixe de receber receitas públicas em dinheiro ou por meio de contas bancárias de terceiros, estabelecendo que toda arrecadação seja realizada por documento oficial e depositada diretamente na conta única do Tesouro Municipal.

Também recomendou o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno da Secretaria de Agricultura, com procedimentos formais de registro, conciliação e acompanhamento das receitas.

A decisão ainda determinou que a Auditoria do TCE-PB verifique, durante a análise da prestação de contas de 2024 do Município de Patos, a regularidade do recolhimento dos valores provenientes da liberação de animais apreendidos, especialmente aqueles relativos ao período anterior a 11 de março de 2024.

 

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